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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Ana Maria Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00992007320085010057_d6b1f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ana Maria S de Moraes

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab.31

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0099200-73.2008.5.01.0057 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A presunção de veracidade das declarações constantes de um documento exige a existência de assinatura da parte contra quem ele é produzido. Assim, cartões de ponto sem assinatura do empregado não servem como meio de prova das horas extras, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser da reclamada, do qual, in casu, não se desincumbiu a contento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. , como Recorrente, e GELSON DA CONCEIÇÃO FERREIRA , como Recorrido.

Inconformada com a R. Sentença de fls. 263/269, proferida pela MM. Juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente, em parte, o pedido, dela recorre a reclamada, consoante as razões de fls. 270/284.

Insurge-se, em síntese, contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando a idoneidade dos cartões de ponto.

Contrarrazões às fls. 295/302.

Depósito recursal às fls. 285.

Custas às fls. 286/287.

Sem parecer da D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Das Horas Extras

O reclamante declarou, no libelo, que foi admitido na reclamada, em 17/02/2000, para exercer a função de “Ajudante Interno”, passando a “Ajudante Externo”, em janeiro de 2003, e, “Motorista de Caminhão”, em março de 2004.

Acrescentou que, nas duas últimas funções, fazia entregas nas residências dos clientes da ré e trabalhava, de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 21:00 horas, em média, sendo que, nos meses de janeiro, maio, outubro, novembro e dezembro de cada ano, trabalhava três domingos por mês, das 06:00 às 21:00 horas, com intervalo de 20 minutos.

Impugnou os cartões de ponto, afirmando que jamais teve acesso aos documentos, e postulou horas extras e reflexos.

A reclamada defendeu-se, alegando que o autor não ultrapassava o limite de 44 horas semanais, com uma hora de intervalo para refeição, de segunda-feira a sábado, conforme registrado nos cartões de ponto.

O MM. Juiz a quo deferiu o pleito, com base na prova documental e oral, sob o fundamento de que os cartões de ponto não se encontram assinados pelo obreiro, o que os torna inválidos, prevalecendo, pois, a jornada da inicial.

Os cartões de ponto vieram aos autos, fls. 61/131, e não contém a assinatura do empregado, não servindo como meio de prova das horas extras.

Isso porque a presunção de veracidade das declarações constantes de um documento exige a existência de assinatura da parte contra quem ele é produzido.

Assim, os cartões de ponto apócrifos são considerados inválidos, incumbindo à reclamada o ônus da prova das horas extras, do qual não se desincumbiu a contento, na medida em que há confissão real do preposto, a fls. 258, in verbis :

“... que: no depósito central existiam de 2.000 a 2.200 funcionários; que a empresa emite um cartão de ponto somente para alguma necessidade interna ou faze prova na Justiça; que esta impressão é feita em São Paulo; que no depósito, na Pavuna, onde o autor trabalhava, existia 3 ou 4 pontos eletrônicos; que o reclamante trabalhava de segunda a sábado; que o horário cumprido dependia do nº de notas cumpridas; que poderia retornar no horário contratual ou não; que na maioria das vezes o reclamante retornava um pouco depois; que por volta das 15h, 16h ou 17h; que o horário mais tarde que o autor retornou foi por volta das 21h; que a jornada do autor iniciava às 6h; que o reclamante trabalhava aos domingos, nas datas festivas, como o mês de outubro, novembro, dezembro e maio, podendo ser de 1 a 4 domingos; que não fornecia o controle de frequência impresso para o empregado, pois pela quantidade ocorreria um desperdício muito grande e os empregados não eram obrigados a comparecer para assinar o ponto; que na hipótese do empregado questionar o alegar erro no ponto eletrônico, ou mesmo o pagamento inferior de horas extras, abria uma reclamação; que a ré disponibiliza digitalmente o ponto para o empregado; que para o empregado verificar eletronicamente o empregado, poderia procurar o DP ou junto ao Encarregado.”

In casu , o preposto admitiu a jornada alegada na inicial, das 06:00 às 21:00 horas, o trabalho aos domingos, em outubro, novembro, dezembro e maio, além da inexistência de cartões de ponto, que somente eram confeccionados (em São Paulo) em caso de necessidade interna ou para fazer prova em Juízo.

Mister registrar que, em momento algum, a reclamada alega o labor externo e a ausência de fiscalização, sustentando sim a idoneidade dos registros lançados nos cartões de ponto.

Diga-se, ainda, que o fato de ser disponibilizado para o empregado o cartão de ponto “de forma digital”, ou seja, no monitor do computador, não mitiga a ilegalidade cometida pela empresa, uma vez que os horários devem ser anotados e conferidos diariamente pelos empregados, e não somente disponibilizados em caso de reclamação.

Destarte, devidas as horas extras e, por habituais, os reflexos, considerada a jornada lançada no libelo, registrando-se que o MM. Juiz de primeiro grau autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos.

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2010.

Desembargadora Federal do Trabalho ANA MARIA MORAES

Relatora

And/LCT

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