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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00006439520115010073 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
30/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00006439520115010073_96833.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS.

Não tendo a empresa pública firmado convenção ou acordo coletivo, a ela não se aplicam as cláusulas normativas de reajuste salarial, até porque não houve autorização da autoridade pública e nem mesmo dotação orçamentária. Inteligência do art. 169, § 1º, da CF c/c art. 623 da CLT.
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