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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00012136720115010207 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00012136720115010207 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
09/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00012136720115010207_06152.pdf
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Ementa

SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO.

A legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido encontra-se regulada na Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que dispensa a representação pelo inventariante. Todavia, é necessário a identificação de todos os dependentes perante a Previdência Social.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134345998/recurso-ordinario-ro-12136720115010207-rj

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