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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00826008220095010043_99d7b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0082600-82.2009.5.01.0043 - RTOrd

Acórdão

4ª Turma

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A

análise da situação específica é que determinará o alcance da quitação perante à comissão de conciliação prévia, tendo em vista que muitas das vezes o trabalhador desconhece as consequências que resultam da denominada eficácia liberatória geral, devendo ser considerado o livre acesso ao Judiciário. A prova documental produzida nos autos fez revelar que o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, dentre outras evidências, fora lavrado justamente no mesmo dia da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Constatada a burla dos direitos do trabalhador (art. 9º da CLT) com o objetivo de obstar o acesso deste ao Poder Judiciário.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes JOSÉ LUIS JOÃO DE JESUS como recorrente, sendo recorrido TELSUL SERVIÇOS S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Inconformando-se com a r. sentença de fls. 640/646, prolatada pelo ilustre Magistrado Marco Antonio Mattos de Lemos, da MM. 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, recorre ordinariamente o Reclamante, às fls. 640/646.

Sustenta o Autor, em síntese, que houve fraude na comissão de conciliação prévia; que o acordo realizado no ato da homologação das verbas resilitórias não preenche os requisitos legais, devendo ser considerado nulo. Pretende, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prolação de outra sentença.

Contrarrazões da 1ª Reclamada, às fls. 667/685, e da 2ª Reclamada, às fls. 687/693, requerendo a confirmação do julgado.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão da hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0082600-82.2009.5.01.0043 - RTOrd

15/01/2008.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Alega o Reclamante que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao Poder Judiciário não comportam restrição, em que pese o disposto no art. 625-D da CLT. Sustenta que o acordo realizado é fraudulento, tendo em vista que foram desrespeitados os princípios básicos que norteiam o funcionamento da comissão de conciliação prévia.

De outro lado, as Reclamadas, ora recorridas, afirmam que deve ser reconhecida a eficácia liberatória do termo de acordo firmado com o Autor, ressaltando que não havia quaisquer ressalvas, aplicando-se na hipótese o teor do art. 625-E da CLT.

O juízo de origem considerou válida a cláusula de eficácia liberatória geral do termo de acordo existente entre as partes, juntado às fls. 55/57.

Consta da inicial pedido de declaração de nulidade do acordo firmado perante a sobredita comissão sob o fundamento de que o Autor fora afastado da empresa no dia 12/08/2007 e assinou o termo de rescisão contratual no dia 23 do mesmo mês (fls. 54), sendo que no mesmo dia 23 firmara o questionado ajuste perante a comissão.

Os documentos de fls. 55/57 (TRCT e demanda), assinados pelo Reclamante nas datas acima indicadas, dão conta do acerto firmado acerca de horas extras e reflexos decorrentes daquelas, além do adicional de periculosidade e valor pago “por fora”, diferenças de férias, 13º salário, repousos, FGTS, totalizando R$ 2.336,90, que não estão previstas no TRCT de fl. 54 (que resultou num valor líquido de R$ 2.367,23).

Em sua defesa, fls. 291/307, a Telsul negou a fraude alegada na inicial, como já dito acima, ao argumento de que o Reclamante deu plena e geral quitação de eventuais diferenças salariais, com assistência sindical e sem ressalva, não havendo portanto, qualquer manifestação de vontade viciada que pudesse invalidar o ato jurídico perfeito e acabado.

Certamente o ônus da prova competiu à parte autora ante a previsão dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu satisfatoriamente.

A prova produzida no presente feito evidenciou que, assim como se tem verificado em diversos feitos ajuizados em face das Rés, o mencionado “acordo”, em realidade, traduzia o caminho pelo qual os empregados da empresa terceirizada da primeira Acionada migravam para a nova sociedade empresária contratada por ela.

Além disso, todo o “ajuste” ocorrera sem que os trabalhadores tivessem exata noção das consequências resultantes do que assinavam, até mesmo porque se o Autor assinou sua rescisão em 23/08/2007, nem mesmo havia tempo razoável para se insurgir contra o seu empregador quanto a parcelas que deveriam ser incluídas na rescisão, procurando o seu sindicato, caso assim o entendesse, para que fosse oferecida uma demanda. O que se viu foi o oposto: no mesmo dia 23/08/2007 já havia a demanda preparada (fl. 55) e o termo de acordo (fls. 56/57), com quitação plena.

Tais fatos foram relatados pelo Autor, no depoimento pessoal de fls. 631:

“(...) que o valor constante na TRCT está englobado naquele valor do termo de acordo, só tendo recebido o autor o valor do termo de acordo; que teve que assinar o acordo embora não tenha sido obrigado a fazê-lo, todavia se

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Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0082600-82.2009.5.01.0043 - RTOrd

não o fizesse não poderia continuar no processo de migração para outra empresa SEREDE; que como a TELSUL tinha encerrado contrato com a TELEMAR e a SEREDE ia assumi-lo iriam absorver toda mão de obra da TELSUL desde que houvesse a baixa na CTPS;(...)

Ora, diante do acima exposto, é justo e razoável afastar a eficácia liberatória ampla da quitação dada pelo obreiro perante a Comissão de Conciliação Prévia, de forma a permitir o exercício do direito de ação. Isso porque, do contrário, a Comissão de Conciliação Prévia, ao dar quitação das verbas rescisórias, passa a atuar como órgão homologador de rescisões contratuais. Ora, tal atribuição cabe, por lei, ao Sindicato profissional e não à comissão de conciliação prévia. O desvirtuamento da finalidade da CCP compromete a legitimidade de sua atuação e a idoneidade dos atos jurídicos ali praticados.

Neste caso, a quitação dada pelo empregado ao receber suas verbas trabalhistas na rescisão contratual, mesmo assistido por sua entidade sindical, sem opor ressalva expressa e específica, libera o empregador tão-somente quanto aos valores ali discriminados.

Vale ressaltar, que nem mesmo a homologação da rescisão perante a entidade Sindical tem a força liberatória pretendida pela Reclamada, também não a tem o acordo celebrado junto à CCP. Diante disso, a eficácia liberatória ampla do termo de conciliação prévia, não pode prevalecer, valendo apenas como quitação de valor efetivamente pago pela empresa.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, afastando a extinção do processo acolhida na sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja julgado o mérito dos pedidos.

Não há que se falar em reabertura da instrução processual, como pretende o Autor em seu recurso, porque conforme consta da ata de fls. 634 a instrução processual foi encerrada sem que houvesse qualquer protesto pelas partes por produção de outras provas.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a extinção do processo acolhida na sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja julgado o mérito dos pedidos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencidos (as) os (as) Srs (as). Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Ausentes os advogados das partes.

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2012.

Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Relator

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