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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00826008220095010043 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00826008220095010043_99d7b.pdf
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Ementa

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

A análise da situação específica é que determinará o alcance da quitação perante à comissão de conciliação prévia, tendo em vista que muitas das vezes o trabalhador desconhece as consequências que resultam da denominada eficácia liberatória geral, devendo ser considerado o livre acesso ao Judiciário. A prova documental produzida nos autos fez revelar que o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, dentre outras evidências, fora lavrado justamente no mesmo dia da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Constatada a burla dos direitos do trabalhador (art. da CLT) com o objetivo de obstar o acesso deste ao Poder Judiciário.
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