Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00695001120095010027 RJ

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SÓCIOS EXECUTADOS. Não localizados bens da empresa, possível a desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento contra o patrimônio dos sócios, art. 50 do CC e art. 28, §5º do CDC. Agravo de Petição do exequente que se dá provimento.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EMPREGADORA. A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por …

PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É certo que as partes possuem o direito ao contraditório e a ampla defesa (CRFB, 5º, LV). Contudo, antes da prolação da sentença, à reclamada foi garantido o seu direito de ampla defesa. Convém registrar que é …