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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00114001220055010057_d349a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.32

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-12.2005.5.01.0057 – RTOrd

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC. Não se discute que o princípio da efetividade é, de fato, uma das preocupações do Judiciário. Aliás, por um certo ângulo, ele também se traduz no princípio constitucional da eficiência, in casu , “eficiência do Judiciário” (CRFB, art. 37, caput ). Ocorre que, em sede de Processo do Trabalho, em especial a execução trabalhista, ora em comento, há regras próprias, ou seja, na forma da Lei, a aplicação das normas do Código de Processo Civil exige, em primeiro plano, a observância do Texto Consolidado. Neste sentido, aplica-se, inicialmente, no caso de eventual lacuna, as regras da lei de executivos fiscais (Lei nº 6.830/80) para, então, na hipótese de persistir eventual lacuna legislativa, socorrer-se ao CPC ( CLT, art. 889).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., como agravante e CARLA DOS SANTOS BARBOZA , como agravada.

A decisão de fls. 457 foi prolatada pela MM. Juíza Alba Valéria Guedes F. da Silva que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A.

Inconformada com a referida decisão, o agravante requer, em suma, a reforma da decisão, na forma das razões de agravo de petição juntada às fls. 459/471.

Alega o agravante, em síntese, ser inaplicável no processo do trabalho a multa do art. 475-J, do CPC.

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PROCESSO: XXXXX-12.2005.5.01.0057 – RTOrd

Assevera que em recentíssima decisão (E-RRXXXXX-47.2005.5.01.0052) a SDI-I, do egrégio TST, decidiu pela inaplicabilidade da multa do art. 475-J, do CPC.

Afirma que a CLT possui normas específicas, no que tange a liquidação e execução sentença nos artigos 876 e 892, da CLT, sendo certo que a aplicação da multa do art. 475-J afronta as regras da CLT.

Invoca os termos do art. 889, da CLT, a Lei de

Execução Fiscal nº 6.830/80 e, ainda, o art. 620, do CPC.

Contraminuta às fls. 486/490, com preliminar de preclusão.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar hipótese em que o parquet repute de interesse público a justificar sua intervenção, conforme explicitado pelo Exmo. Procurador-Chefe e Coordenador da COINTER da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 171/06-GAB, de 05.05.2006.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de petição, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA

Entende a recorrida que há preclusão quanto ao insurgimento pela reclamada dos cálculos, tendo em vista que o agravante já havia concordado com os cálculos.

Sem razão.

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Em que pese a recorrida ter concordado com os cálculos, conforme petição de fls. 392/394, certo é que, uma vez garantido o juízo, como no caso, a parte, na forma da Lei, pode se insurgir através de embargos à execução.

In casu, a parte, em embargos à execução, se

insurge quanto à aplicação da multa do art. 475-J, do CPC.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC

Não se discute que o princípio da efetividade é, de fato, uma das preocupações do Judiciário. Aliás, por um certo ângulo, ele também se traduz no princípio constitucional da eficiência, in casu , “eficiência do Judiciário” (CRFB, art. 37, caput ). Ocorre que, em sede de Processo do Trabalho, em especial a execução trabalhista, ora em comento, há regras próprias, ou seja, na forma da Lei, a aplicação das normas do Código de Processo Civil exige, em primeiro plano, a observância do Texto Consolidado. Neste sentido, aplica-se, inicialmente, no caso de eventual lacuna, as regras da lei de executivos fiscais (Lei nº 6.830/80) para, então, na hipótese de persistir eventual lacuna legislativa, socorrer-se ao CPC ( CLT, art. 889). Portanto, como exposto, há etapas a serem percorridas.

Doutrina e jurisprudência consagrada, sobretudo, quanto a esta, do próprio egrégio TST, vem entendendo pela inaplicabilidade

o Processo do Trabalho do dispositivo em tela, sob o fundamento, entre outros, da existência, no âmbito do Processo Judicial Trabalhista, da norma inserta no art. 880, da CLT. Ora, abstraídas respeitáveis e, portanto, controvérsias acadêmicas, certo é que – de forma simples, mas não menos relevante -, não há lacuna na legislação processual do trabalho a exigir o cumprimento de qualquer outro diploma legal, ainda que salutar e, reconhecidamente, ao encontro dos anseios dos demandantes. Mas, o fato é que, feitas as devidas ressalvas, me posiciono, ante a construção legislativa

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esposada, pela inaplicabilidade do art. 475-J, do CPC, ao Processo do Trabalho.

No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio TST, verbis :

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo o art. 769 da CLT, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos casos em que houver omissão da norma trabalhista e desde que haja compatibilidade entre elas, conclui-se pela inaplicabilidade do art. 475-J, do CPC, ao processo do trabalho, na medida em que não há omissão no texto celetista, possuindo esse regramento próprio quanto à execução de seus créditos. Dessa forma, entende-se violado tal dispositivo que fora aplicado ao processo do trabalho quando não deveria sê-lo. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.(...) 2. ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V, da CLT (arts. 876 à 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 710/2006-01901-40, 8ª Turma, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, DJ 26.09.2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

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INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Ante possível violação

o artigo ,inciso LIV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II -RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J, DO CPC,

O PROCESSO DO TRABALHO 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausência de disposição na CLT a exigir o esforço de integração da norma pelo intérprete; ii) compatibilidade da norma supletiva com os princípios do processo do trabalho. 2. A ausência não se confunde com a diversidade de tratamento: enquanto na primeira não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão conferida à eficácia. 3. O fato juridicizado pelo artigo 475-J, do CPC, não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho. 4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do artigo , inciso LIV, da Constituição da Republica. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 22.2.2008).

“RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O

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PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J, do CPC, determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução Fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880, da CLT, determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC.” (RR- 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.2008).

“INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J, do CPC, dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem

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regramento próprio (arts. 880 e seguintes da CLT) e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, onde o prazo de pagamento ou penhora é apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769, da CLT, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. 3. Cumpre destacar que, nos termos do art. 889 da CLT, a norma subsidiária para a execução trabalhista é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em relação aos demais créditos. Somente na ausência de norma específica nos dois diplomas anteriores, o Processo Civil passa a ser fonte informadora da execução trabalhista, naqueles procedimentos compatíveis com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). 4. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja excluída da condenação a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho, DJ 23.5.2008).

Nego provimento.

Pelo exposto:

Conheço do agravo de petição, rejeito a preliminar de preclusão suscitada em contraminuta e, no mérito , dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC.

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A C O R D A M os Juízes que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de preclusão suscitada em contraminuta e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2012.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente e Relatora

han/rfd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134313093/agravo-de-peticao-ap-114001220055010057-rj/inteiro-teor-1134313104