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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/10/2012
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00000633020115010020_358e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000063-30.2011.5.01.0020 - RTOrd

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PROCEDÊNCIA. Procede o pedido de horas extras quando os cartões de ponto juntados aos autos não contêm assinatura do empregado, ou ainda quando o registro de horário é britânico, fatos que os tornam inválidos como meio de prova.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Ronaldo da Costa Mendes e, como recorridas, ALTM S.A. Tec. Serv. de Manutenção (Em recuperação judicial) e Light Energia S.A., recorridas.

Insatisfeito com a sentença de fls. 218/223, proferida pela Exma. Sra. Juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o autor nas fls. 224/231, pretendendo incluir na condenação o pagamento de horas extras com reflexos e indenização por dano moral e, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Oferecida resposta apenas pela segunda demandada nas fls. 234/236.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1.CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2.MÉRITO

HORAS EXTRAS

O autor insiste no pleito de horas extras. Na inicial, sustentou que laborava em sistema de escala. Por cinco dias, cumpria o horário de 08h00 às 22h00 e, após gozar de duas folgas, trabalhava no horário de 19h00 às 10h00,

sempre com vinte minutos de intervalo.

A demandada afirmou, em sua contestação, que a jornada de trabalho do reclamante era anotada em controle de ponto e que era cumprida no horário de 07h00 às 17h00, de segunda à quinta-feira, e de 07h00 às 16h00 na sexta-feira, aduzindo ainda que eventualmente o serviço extraordinário prestado era pago ou compensado.

A sentença rejeitou a pretensão por entender que o recorrente não poderia, depois de impugnar os cartões de ponto (folha 207), se valer do fato de eles serem britânicos, como afirmado posteriormente (folha 217).

Analisando os autos, verifico que a recorrida juntou alguns controles de ponto, que devem ser analisados individualmente.

Registre-se inicialmente que o contrato de trabalho iniciou-se em 01.09.2004, findando-se em 09.07.2010; que, no período de maio de 2005 a maio de 2007, o autor usufruiu de licença médica, conforme informa a defesa (folha 61), corroborado pelos documentos de fls. 87/89, sem impugnação do autor; e, por fim, que as parcelas anteriores a 24.01.2006 estão prescritas, uma vez que a ação foi proposta em 24.01.2011.

Desse modo, resta para análise o período de junho de 2007 a julho de 2010.

Verifico que, no ano de 2007 (fls. 116/123), além de não ter sido juntado o cartão do mês de junho, aqueles controles até 15 de outubro não contêm a assinatura do empregado. Padecem do mesmo vício, ou ainda por conterem horários britânicos, os cartões do período de 16.01.2008 até 15.05.2008 (fls. 124/127), sendo que o de fevereiro/março não veio aos autos.

Com relação aos anos de 2009 e 2010, também estão sem assinatura os cartões de 16.06.2009 até o final do contrato, à exceção dos interregnos de 16.09.2009 a 15.10.2009 e de 16.02.2010 e 15.03.2010 (fls. 139/152).

A falta de assinatura e/ou o registro britânico (Súmula 338, III, do TST) tornam imprestáveis tais documentos como meio de prova, motivo pelo qual, em tais períodos, bem como também quanto aos meses nos quais os cartões não foram colacionados, deve prevalecer a jornada indicada na inicial, inclusive quanto

os domingos e feriados.

Defiro, em consequência, como extras, as horas laboradas após a 44ª semanal, tal qual postulado no item i da inicial (folha 51), nos meses acima especificados, devendo ser deduzidos os períodos de férias (folha 74) e os valores pagos sob o mesmo título. São cabíveis os reflexos sobre aviso prévio, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado, férias + 1/3 e gratificações natalinas.

Dou provimento parcial.

DANO MORAL

A peça vestibular assevera que a reclamada fornece informações negativas a “respeito do caráter do reclamante”, circunstância que o impede de obter colocação no mercado de trabalho (vide emenda substitutiva folha

49).

Este pedido sequer constou do rol da emenda nem foi apreciado em primeiro grau, o que já é suficiente para inviabilizar o seu exame pelo Tribunal.

De qualquer sorte, a simples acusação, contudo, não conduz ao pagamento de indenização, considerando que o demandante não fez qualquer prova daquele fato.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o acionante também contra a sentença no que concerne à responsabilidade da segunda reclamada, dizendo que desde o início do seu contrato trabalhou para ela.

A recorrida nega que o apelante lhe tenha prestado qualquer serviço.

O juízo de origem indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária tendo em vista que, negado o fato constitutivo do seu direito pela suposta tomadora, cabia-lhe o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

No caso em tela, o reclamante afirma que foi contratado pela primeira reclamada, mas que a prestação de serviços foi efetuada sempre para a segunda. Não há nos autos, todavia, prova desse trabalho.

Ressalte-se que o documento de fls. 167/179 noticia que o contrato entre as demandadas se iniciou em 01.07.2007, enquanto o reclamante, apesar de informar que sempre trabalhou para a segunda demandada, foi contratado em 01.09.2004.

Não houve prova testemunhal.

Assim, conforme bem analisado pelo juízo de primeiro grau, não houve prova do labor do reclamante para a segunda reclamada. Era do recorrente tal encargo probatório, não obtendo sucesso nessa missão.

Portanto, não ficando demonstrada a prestação de serviços em favor da LIGHT, resta inaplicável, in casu, a Súmula 331, IV, do TST.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para incluir na condenação horas extras e seus reflexos, na forma da fundamentação.

Custas elevadas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Das parcelas agora deferidas, somente não possuem natureza

salarial as repercussões sobre aviso prévio e FGTS + 40%.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação horas extras e seus reflexos, na forma da fundamentação. Custas elevadas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Das parcelas agora deferidas, somente não possuem natureza salarial as repercussões sobre aviso prévio e FGTS + 40%.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2012.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134104669/recurso-ordinario-ro-633020115010020-rj/inteiro-teor-1134105345