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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00007457220105010067 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
28/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Mirian Lippi Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00007457220105010067_23b75.pdf
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

Não se discute que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de trabalho sem justa causa (artigo , inciso I, da Constituição da Republica de 1988 c/c artigo 10, inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Recurso da reclamante provido, nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134036873/recurso-ordinario-ro-7457220105010067-rj

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