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18 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20105010012 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Leonardo Dias Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00000846420105010012_9af3b.pdf

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Ementa

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - INVALIDADE - FRAUDE AO CONCURSO PÚBLICO - PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR OS SEUS ATOS ILEGAIS

- a ilegalidade no procedimento administrativo, é imperativa a sua anulação, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.