18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20105010012 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Leonardo Dias Borges
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - INVALIDADE - FRAUDE AO CONCURSO PÚBLICO - PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR OS SEUS ATOS ILEGAIS
- a ilegalidade no procedimento administrativo, é imperativa a sua anulação, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.