jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 11276002719965010243 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 11276002719965010243 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/11/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_11276002719965010243_223e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - DE RENDA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1) A questão relativa ao cálculo do imposto de renda restou com a edição da Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, acrescendo à Lei no 7.713/88 o art. 12-A, segundo o qual os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
2) O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133959574/agravo-de-peticao-ap-11276002719965010243-rj