Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 05105005820035010342 RJ

A sociedade de economia mista se submete ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas, à luz do art. 173, II, da CRF, ou seja, não se exime, tal e qual as empresas privadas, do cumprimento das suas obrigações trabalhistas.