jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Antonio Teixeira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00014722820105010262_9ddb7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva

Av. Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-28.2010.5.01.0262 - MS

Acórdão

6a Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. SÚMULA Nº 266 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ato normativo de caráter geral e abstrato não é impugnável pela via do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Excelso STF não admite a impetração de Mandado de Segurança visando à impugnação de ato normativo, quando ele não se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos. A Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego não possui, por si só, o efeito de violar direito líquido e certo, salvo quando as sanções delas decorrentes são aplicadas pela atuação objetiva de órgão administrativo. Não se tratando de ato normativo de efeitos concretos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 266 do Excelso Supremo Tribunal Federal, para denegar a segurança, por incabível.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, interposto da sentença prolatada pela MMª 2ª VT/São Gonçalo, em que são partes: UNIÃO , como Recorrente, e HOLCIM BRASIL S.A., como Recorrido.

RELATÓRIO:

Trata-se de Recurso Ordinário da Impetrante em sede mandado

de segurança em face da sentença de fls.553/555, lavrada pelo Juiz Maurício Madeu, que julgou PROCEDENTE o mandado segurança, a fim de conceder a segurança postulada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções à impetrante com base na Portaria 1.510/09.

Sustenta a Recorrente às fls.568/631 a incompetência da Justiça do Trabalho, a falta de condição da ação, por indicação errônea de autoridade coatora e a inadequação da via eleita, por se tratar de impugnação de norma em tese. No mérito, postula o provimento do recurso para que seja denegada a segurança por ausência de direito líquido e certo, assim como pelo reconhecimento da legalidade da Portaria nº 1.510/2009.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público manifestou-se às fls.638/639 v., através da Dra. Daniela Ribeiro Mendes pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, pelo não cabimento do writ.

É o relatório.

VOTO:

CONHECIMENTO

Conheço do Recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Renova a Recorrente preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho sustentando que a competência para o processamento e julgamento do presente mandado é do STJ, nos termos do art. 105 da CF/88, uma vez que se trata de ato de Ministro de Estado.

A sentença rejeitou a preliminar.

Não merece reforma a sentença.

A redação do art. 114 da CRFB/88 estabelece, em seu inciso IV, a competência laboral para julgar mandados de segurança sempre em que o ato questionado envolver matéria laboral.

In casu , a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente no art. 114 da CRFB, uma vez que a pretensão do impetrante é discutir a validade da Portaria 1510/09 que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, para, ao final, obter tutela inibitória em face da autoridade local do Ministério do Trabalho. Sem embargo do cabimento ou não do writ tal como posto o pedido inicial, a matéria indiscutivelmente se circunscreve nos limites da competência trabalhista.

Rejeito.

DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO

Sustenta a Recorrente que o Mandado de Segurança não se presta à discussão acerca de constitucionalidade em tese de determinado ato normativo, razão pela qual é pacífica a doutrina e a jurisprudência em asseverar não caber mandado de segurança contra lei em tese.

Diz, ainda, a Recorrente, que se trata de caso típico de aplicação da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal da qual se extrai não ser o writ a via adequada para se questionar a validade e feitos de ato regulamentar dotado de generalidade e abstração.

Assiste-lhe razão.

O ato normativo de caráter geral e abstrato não é impugnável pela via do Mandado de Segurança.

A jurisprudência do Excelso STF não admite a impetração de Mandado de Segurança visando à impugnação de ato normativo, quando ele não se consubstancia ato administrativo de efeitos concretos.

A Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego não possui efeitos concretos, pois as sanções delas decorrentes exigem a atuação de órgão administrativo.

Não se tratando de ato normativo de efeitos concretos, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 266, do Excelso Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido as razões de decidir do bem elaborado

Parecer do Ministério Público, de fls. 638/639 v. da lavra da I. Procuradora Dra. Daniela Ribeiro Mendes, a qual peço vênia para transcrever:

“Assiste razão à Recorrente no que toca à inadmissibilidade da Ação de Segurança, apontando como óbice o entendimento consolidado na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

Como se infere da petição inicial, o presente mandado de segurança preventivo busca, na realidade, a suspensão da exigibilidade da Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de praticar ato punitivo na hipótese de não acatamento das determinações constantes da portaria. Verifica-se, assim, que pretende a

Impetrante discutir a

constitucionalidade/legalidade do ato normativo, por pretenso extravasamento de competência regulamentar, o que é vedado em sede de mandado de segurança.

No caso de medida preventiva, exige-se, pelo menos, a existência de indícios de que a autuação da autoridade coatora possa oferecer lesão ao patrimônio jurídico da Impetrante, o que não é a hipótese dos autos.

Ademais, tem-se que não configurada a violação a direito líquido certo, pressupostos de admissibilidade próprio da Ação Mandamental, tendo em vista que referida norma teve seu início de vigência adiado, nos termos a seguir transcritos:

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO – TEM Nº 2.686 DE 27.12.2011 (DOU : 28.12.2011)

Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria TEM nº 1510 de 2009.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP,

Resolve:

Art. 1º o art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo entre outros, os setores financeiros, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agronômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973;

A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, não se vislumbra direito liquido e certo a configurar ato a ser atacado por mandado de segurança, visto que não houve, até o presente momento, nenhum ato da Fiscalização do Trabalho contra a impetrante. Na verdade, como já se disse, esta pretende obter tutela jurisdicional contra a Portaria 1510, sob a

alegação de

inconstitucionalidade/ilegalidade.”

Assim sendo, acolho a preliminar de não cabimento do mandado de segurança e, por consequência, reformo a sentença a quo para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I do CPC.

Relatados e Discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de incompetência e acolher a preliminar de não cabimento do mandado de segurança e, por consequência, reformar a sentença a quo para denegar, pois, a segurança, por incabível.

Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2012.

Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133948860/recurso-ordinario-ro-14722820105010262-rj/inteiro-teor-1133948900