Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00014722820105010262 RJ

O ato normativo de caráter geral e abstrato não é impugnável pela via do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Excelso STF não admite a impetração de Mandado de Segurança visando à impugnação de ato normativo, quando ele não se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos. A Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego não possui, por si só, o efeito de violar direito líquido e certo, salvo quando as sanções delas decorrentes são aplicadas pela atuação objetiva de órgão administrativo. Não se tratando de ato normativo de efeitos concretos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 266 do Excelso Supremo Tribunal Federal, para denegar a segurança, por incabível.