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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00014722820105010262 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

04/07/2012

Julgamento

13 de Junho de 2012

Relator

Jose Antonio Teixeira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00014722820105010262_9ddb7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O ato normativo de caráter geral e abstrato não é impugnável pela via do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Excelso STF não admite a impetração de Mandado de Segurança visando à impugnação de ato normativo, quando ele não se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos. A Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego não possui, por si só, o efeito de violar direito líquido e certo, salvo quando as sanções delas decorrentes são aplicadas pela atuação objetiva de órgão administrativo. Não se tratando de ato normativo de efeitos concretos, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 266 do Excelso Supremo Tribunal Federal, para denegar a segurança, por incabível.
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