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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00254003020065010009 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
20/07/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00254003020065010009_4523c.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO PÚBLICO

- EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO A matéria encontra-se definitivamente pacificada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 1.721/DF e nº 1.770/DF, reconheceu a impossibilidade de previsão, por lei ordinária (in casu, a norma contida no artigo 453, §§ 1ºe da CLT), da aposentadoria voluntária do empregado como modalidade de extinção do contrato de trabalho sem o pagamento da indenização compensatória pela dispensa imotivada, ainda que o empregador seja empresa pública ou sociedade de economia mista. Em conseqüência da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de inconstitucionalidade da norma inserta no artigo 453da CLT, bem como do efeito erga omnes e ex tunc das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade (como regra geral), impõe-se reconhecer que não há necessidade, para conferir-se validade à continuidade da prestação de serviços, que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista submeta-se a novo certame público após sua aposentadoria voluntária. Assim sendo, não se demonstra possível atribuir-se ao contrato de trabalho, que se manteve incólume mesmo após a jubilação do empregado, a pecha de nulo, porquanto não está sujeita essa relação jurídica à nova subsunção à regra insculpida no artigo 37, inciso IIe § 2º, da Constituiçãoda República. Dessa forma, havendo ruptura imotivada do contrato de trabalho (como na hipótese dos autos), é responsável a empregadora pelo pagamento da indenização compensatória de que trata o artigo 18, caput e § 1ºda Lei nº 8.036/90, bem como das demais verbas resilitórias postuladas na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento. APOSENTADORIA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS I - Desde a promulgação da Lei 8.213/91, não há mais exigência de que o empregado se desligue do emprego para se habilitar ao percebimento do benefício da aposentadoria, o que evidencia a existência de duas relações jurídicas distintas: uma, de natureza privada, entre empregado e empregador; e outra, de natureza pública, entre a Previdência Social e o segurado obrigatório, sem qualquer interveniência da figura do empregador. II - E apesar de serem relações intercomunicantes, são independentes e desvinculadas, não sendo juridicamente possível admitir-se que a relação negocial privada mantida entre empregado e empregador influencie, sem qualquer amparo legal, na relação que aquele mantém junto ao Órgão Previdenciário. III - Entendo, por esses motivos, que a aposentadoria espontânea do empregado, por si só, em nada influencia a relação de emprego que este mantém com seu empregador. IV - Afastada a tese sobre a dissolução do vínculo a partir da aposentadoria, o rompimento contratual havido, sob esse fundamento, equivale à dissolução do contrato sem justo motivo, razão pela qual são devidas as verbas resilitórias, dentre elas a indenização compensatória dos 40% do FGTS.
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