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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00019496220105010226 RJ
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
02/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00019496220105010226_0eac4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ã REGIÃO

Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 ­ 10 andar ­ Gab.18

Castelo Rio de Janeiro 20020­010 RJ

PROCESSO: 0001949­62.2010.5.01.0226 ­ RO

Acórdão

9a Turma

O que se tem é vínculo formado no interesse, ou melhor, sob o pálio do interesse do tomador de serviços (o Município de Nova Iguaçu) ­ nada obstante a nulidade enfatizada na Súmula n. 363 do C. TST ­ já que a Cooperativa (1ã Ré), era, como visto, mera intermediadora daquela malsinada mão­de­obra. O que importa, no entanto, a par de se realçar a torpeza do procedimento, é que o pedido veiculado na presente ação é o de reconhecimento do vínculo de emprego com a Cooperativa e pagamento de todos os consectários daí decorrentes, agregando, ainda, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (o Município de Nova Iguaçu).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que

são partes: VICTOR SILVA PORTELA , como Recorrente, e COOPERATIVA DE

SERVIÇOS DE SAÚDE TOTAL SAÚDE e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , como

Recorridos.

Inconformado com a r. sentença proferida pelo D. Juiz Carlos Henrique

Chernicharo, da MM. 6ã Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, que julgou Improcedente o

pedido, interpõe o Autor Recurso Ordinário insistindo no reconhecimento do vínculo de

emprego com a 1ã Ré (COOPERATIVA), bem como nas parcelas daí decorrentes, inclusive

horas extras, pugnando, ainda, pela responsabilidade subsidiária do 2ë Demandado

(MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU).

Contrarrazões da 1ã Ré (COOPERATIVA) às fls. 100/2 e do Segundo

Demandado (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU), às fls. 104/9.

A douta Procuradoria Regional do Trabalho, com parecer da lavra do

Ilustre Procurador Luiz Eduardo Aguiar Valle, opina pelo conhecimento e desprovimento do

recurso.

É o relatório.

VOTO

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CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, sendo certo que o autor foi dispensado do pagamento de custas na r. sentença.

MÉRITO

DO VÍNCULO DE EMPREGO

O I. Julgador a quo julgou Improcedente o pedido, deixando de reconhecer o vínculo de emprego com a Primeira Ré (COOPERATIVA), por entender que esta é mera agenciadora de emprego, destacando, ademais, que as contratações eram efetuadas para acolhimento dos ªapadrinhados políticosº.

Restou incontroverso que o Autor prestou serviços ao Segundo Réu (Município de Nova Iguaçu), e se controvertem as partes no que diz respeito à validade e à natureza da contratação que, para o Recorrente, corresponderia a um vínculo de emprego.

O art. 90 da Lei n. 5.764, de 16.12.71, disciplina que "...qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados" , não sendo abundante ressaltar que tais sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituem­se com o objetivo de executar serviços em prol das condições sociais destes seus associados.

Por outro lado, a Lei n. 8.949, de 09.12.94 introduziu o parágrafo único ao art. 442 da CLT, verbis:

Art. 442 ‛omissis’

"parágrafo único: Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela."

Desde então, tomou relevo, com indisfarçável desfaçatez e indesejável frequência, a utilização inescrupulosa deste tipo de sociedade com o objetivo exclusivo de explorar a mão­de­obra dos "pseudo­associados", alocando­a à disposição de terceiros, que assumem o comando de suas atividades e agem como verdadeiros empregadores, mascarando fraudulentamente a efetiva relação de emprego sob o manto do cooperativismo que lhes beneficia pela erradicação dos inconvenientes onerosos da verdadeira pactuação.

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Nestes casos, resta como caminho ao Acionante, para ver prosperar o desiderato quanto a pretenso vínculo de emprego, a prova da fraude na contratação com a cooperativa ou no contrato avençado entre esta e os tomadores do serviço, utilizando­se da dicção do art. 9e da CLT, apenas não podendo o julgador intuir, e somente com supedâneo em indícios declarar a fraude.

Neste passo, deve ser ressaltado que a própria testemunha conduzida pelo Demandante, cujo depoimento está reproduzido às fls. 79, afirmou, categoricamente, que tanto ele (depoente) quanto o Autor, ªarrumaramº o emprego no Posto de Saúde, por intermédio do vereador Marcos Fernandes .

O documento de fls. 28, coligido pela própria Cooperativa, retrata uma solicitação ­ em papel timbrado ªESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU ­ UNIDADE MISTA DE SAÚDE JOSE ANTONIO DA SILVA REGOº ­, datada de 24.11.2006 e assinada por JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES, dirigida à Cooperativa Ré, para que cooperative a partir do dia 01.11.2006, o Demandante, na função de ªAUX. OPERACIONALº, para prestar serviços naquela unidade de saúde .

Resta, assim, cabalmente provada a fraude do vínculo cooperativado, evidenciado que a Cooperativa foi mera intermediadora de mão­de­obra para o Município/Réu, que operacionalizava as contratações irregulares por intermédio do Diretor do Posto de Saúde (Jorge Fernandes), com a participação do vereador Marcos Fernandes.

Mas não é só.

In casu, resta ainda evidente a conduta torpe do Demandante, que conseguiu ingressar no serviço público sem submeter­se ao concurso público, já que tinha

o seu alcance o ªapadrinhamento políticoº do vereador Marcos Fernandes.

Merece destaque o trecho da r. sentença, onde o D. Julgador a quo aborda, com muita propriedade, essa questão, verbis:

Ora, é uma nova forma de acolher­se os ‛apadrinhados políticos’. De fato, outrora a indicação era direta, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal limitou a ‛farra’ das nomeações aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O que se vê diariamente na Justiça do Trabalho são ações de cooperativas que, em conluio com a administração municipal, deram um ‛jeitinho’ de colocar ou empregar aqueles que

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provavelmente já tinham recebido a promessa, como é o caso dos autos.º

Por tudo quanto até aqui se expôs, o que se tem é vínculo formado no interesse, ou melhor, sob o pálio do interesse do tomador de serviços (o Município de Nova Iguaçu) ­ nada obstante a nulidade enfatizada na Súmula n. 363 do C. TST ­ já que a Cooperativa (1ã Ré), era, como visto, mera intermediadora daquela malsinada mão­de­obra.

O que importa, no entanto, a par de se realçar a torpeza do procedimento, é que o pedido veiculado na presente ação é o de reconhecimento do vínculo de emprego com a Cooperativa e pagamento de todos os consectários daí decorrentes, agregando, ainda, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (o Município de Nova Iguaçu).

Destarte, reparo algum merece a r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nego provimento .

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto mas, no mérito, NEGO­LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença.

ACORDAM OS COMPONENTES DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR­LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

Rio de Janeiro, 27 de Março de 2012.

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Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133940397/recurso-ordinario-ro-19496220105010226-rj/inteiro-teor-1133940428