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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00803008120035010036 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
25/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00803008120035010036_525f5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1) A questão relativa ao cálculo do imposto de renda restou resolvida com a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, acrescendo à Lei no 7.713/88 o art. 12-A, segundo o qual os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
2) Agravo de petição a que se nega provimento.
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