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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
18/01/2012
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00008102820105010080_ac58e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha

Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000810-28.2010.5.01.0080 – RTOrd

ACÓRDÃO

7ª TURMA

CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Não tendo a autora comparecido à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, apesar de expressamente intimada para essa finalidade, aplica-se a confissão ficta quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelas reclamadas, em face da inexistência de prova em contrário nos autos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0000810-28.2010.5.01.0080, em que são partes: JAQUELINE DOS SANTOS MEIRELES, como Recorrente, e I) BANCO ITAUCARD S.A.; II) CONTAX S.A. , como Recorridos.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, contra a sentença de fls. 455/457, proferida pela MM. Juíza Teresa Aparecida Farinchon Carelli, da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido. A parte recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 460/476.

Contrarrazões da segunda reclamada, Banco Itaucard S.A., às fls. 479/493, e da primeira ré, CONTAX, a fls. 495/502, todos defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do

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Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II. - CONHECIMENTO.

III. Conheço.

O recurso é tempestivo – parte ciente da decisao, em 5/08/2011, sexta-feira (fls. 458), e interposição em 12/08/2011, sexta-feira (fls. 460). Está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração de fls. 28). Dispensado o recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade de Justiça deferida à reclamante (fls. 456/457).

II.1.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA.

A reclamante sustenta, em síntese, que: foi cerceada em seu direito de defesa, pois não compareceu à audiência de prosseguimento, sendo-lhe aplicada a confissão ficta; juntou atestado médico comprovando a enfermidade que impossibilitou a sua locomoção por três dias seguidos.

Não há o alegado cerceio de defesa.

Analisando os autos, verifico que a autora não compareceu à audiência realizada em 15/03/2011, tendo o seu patrono requerido prazo para justificar a sua ausência. O Juízo de origem deferiu o requerimento, estipulando prazo de cinco dias para comprovar a impossibilidade de locomoção da autora, sob pena de confissão (ata a fls. 448).

A autora, todavia, apresentou atestado médico a fls. 450, no qual consta consignado o seu comparecimento à unidade hospitalar de saúde em 17/03/2011, às 11:00 horas, “necessitando de um dia de

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repouso, por motivo de doença” (fls. 450).

Ora, a audiência em que a autora esteve ausente foi realizada em 15/03/2011 (fls. 448), e não em 17/03/2011 ou 18/03/2011, datas a que o atestado médico apresentado se refere.

Portanto, o documento de fls. 450 não comprova a impossibilidade de locomoção da recorrente no dia da assentada designada, pelo que correta a confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, em razão do não comparecimento da autora à audiência.

Rejeito a prefacial.

II.2 - MÉRITO.

A. VÍNCULO DE EMPREGO, CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A reclamante pretende, em síntese, a reforma do julgado para que seja reconhecida sua condição de financiária, a manutenção do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, Banco Itaucard, bem como seja deferido o pagamento de horas extraordinárias.

A autora, porém, não compareceu à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor (ata a fls. 448), apesar de expressamente intimada para essa finalidade (ata de audiência a fls. 430).

Portanto, aplica-se a confissão ficta quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelas reclamadas.

A confissão ficta da autora acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos pelas rés, prevalecendo as provas produzidas, não sendo aplicável à matéria de direito.

Verifico, no entanto, que não há, nos autos, qualquer prova: a) do vínculo empregatício mantido entre a reclamante a segunda, ré, Itaucard, alegado na inicial, com a sua consequente condição de financiária; b) da fraude trabalhista praticada pelas rés, mediante a celebração de uma forjada relação de emprego com a primeira ré,

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CONTAX; c) do trabalho extraordinário da reclamante.

Esses fatos foram negados pelas reclamadas, pelo que era ônus da recorrente provar o desenvolvimento das suas funções na atividade-fim da segunda ré, mediante a presença dos requisitos previstos no art. , da CLT, bem como a fraude trabalhista praticada pelas reclamadas, sua condição de financiária, e as horas extraordinárias trabalhadas, de cujo encargo a autora não se desincumbiu (art. 818, da CLT, e art. 333, I, do CPC).

Portanto, por inexistir prova em contrário quanto aos fatos acima aduzidos, deve prevalecer a confissão ficta aplicada à reclamante, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados.

Nego provimento.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2011.

Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Relator

dmav

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133920016/recurso-ordinario-ro-8102820105010080-rj/inteiro-teor-1133920040