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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
12/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01571003820085010049_d6f76.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0157100-38.2008.5.01.0049 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

1ã T U R M A

MULTA NORMATIVA ± MOMENTO DA APLICAÇÃO ± O valor da multa normativa, segundo a convenção coletiva que a estabeleceu, deve ser contado a partir do dia imediatamente posterior ao prazo previsto em lei para o pagamento das verbas rescisórias, pois, caso contrário, deturparia os termos do ajuste.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes EDNA ELLEN DE LIMA, como recorrente e CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, como recorrido.

Recorre ordinariamente a reclamante, fls. 148/151, inconformada com a decisão de fls. 119/122, proferida pela Juíza da 49ã Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, complementada pela de embargos de declaração de fls. 138 e 142.

Concorda com a condenação do reclamado ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, prevista na cláusula 8a do Acordo Coletivo. Contudo, insurge­se contra o início dos seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, como entendeu a juíza a quo. Diz que a aplicabilidade da sanção é imediatamente posterior ao descumprimento do prazo legal para o pagamento das referidas verbas. Requer, ainda, seja afastada a aplicação do art. 920 do Código Civil.

Contra­razões às fls. 155/157.

É o relatório.

V O T O

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0157100-38.2008.5.01.0049 - RTOrd

A sentença deferiu a aplicação da multa prevista em norma coletiva, determinando, contudo, que fosse contada a partir do trânsito em julgado da ação, observando­se o art. 920 do Código Civil que corresponde, no Código Civil de 2002, ao art. 412.

Insurge­se, então, a recorrente, afirmando que a referida parcela, segundo a convenção coletiva, deve ser aplicada imediatamente. Acrescenta que a aludida norma tampouco fixou limites.

Dispõe a cláusula 8ã do instrumento normativo, à fl.19, que o não pagamento dos direitos resultantes da rescisão contratual no prazo legal acarretará, para o empregador, o dever de pagar multa de valor correspondente a um dia da remuneração do empregado por cada dia de atraso.

O que se observa, portanto, é que o fato gerador da multa é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Este é o momento em que a parcela pode ser exigida.

Por conseguinte, não há que falar, nas circunstâncias, em trânsito em julgado da ação, visto que deturpa os termos do ajuste.

Tão­somente a execução, com todos os seus efeitos, pode ser iniciada após a decisão se tornar definitiva, uma vez que o comando do Estado somente produz efeitos após tal momento processual. O que não se confunde com o momento em que a multa tornou­se exigível que, repita­se, é o dia imediatamente posterior ao prazo previsto em lei para o pagamento das verbas rescisórias.

Dou, assim, provimento ao recurso, neste aspecto, para deferir o item ªiº do rol de pedidos, na forma em que foi postulado.

Quanto à aplicação do art. 412 do Código Civil, sem razão a recorrente.

O valor do principal mencionado no dispositivo legal corresponde ao valor das verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13ë salário, Saldo de Salário e multa de 40% do FGTS, excluída a multa do art. 467 da CLT).

Embora a norma coletiva não apresente qualquer limite no que diz respeito ao valor da pena, há lei que o restringe. Isto porque a multa, ao ultrapassar o valor da obrigação principal, estaria servindo para enriquecer indevidamente o credor, o que é incabível. Além disso, caso não houvesse limite, o montante da penalidade poderia tornar­se manifestamente

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim

Av. Presidente Antonio Carlos,251

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0157100-38.2008.5.01.0049 - RTOrd

excessivo, inviabilizando, inclusive, a satisfação da obrigação.

Dou, assim, parcial provimento ao recurso.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ã Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar que a multa prevista na norma coletiva deverá ser contada a partir do dia imediatamente posterior o prazo previsto em lei para o pagamento das verbas rescisórias, mantida a regra prevista no art. 412 do código civil, declarando o principal a ser limitado corresponde ao valor das verbas rescisórias, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2010.

Gustavo Tadeu Alkmim

Desembargador Relator

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