jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01571003820085010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
12/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01571003820085010049_d6f76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA NORMATIVA - MOMENTO DA APLICAÇÃO

- O valor da multa normativa, segundo a convenção coletiva que a estabeleceu, deve ser contado a partir do dia imediatamente posterior ao prazo previsto em lei para o pagamento das verbas rescisórias, pois, caso contrário, deturparia os termos do ajuste.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133918251/recurso-ordinario-ro-1571003820085010049-rj