Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00198000420095010080 RJ

Não há fundamento legal para o empregador arcar com a obrigação tributária do imposto sobre a renda, complementando a condenação com o valor relativo ao imposto de renda, como forma de indenização ao trabalhador por não ter efetuado o pagamento das verbas trabalhistas a tempo e modo. Desse modo, tal quantia deve ser deduzida do valor da condenação, como determina a legislação tributária (inteligência da Súmula nº 368 e da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1, ambas do TST).