jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00198000420095010080 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
10/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00198000420095010080_a0654.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÃO.

Não há fundamento legal para o empregador arcar com a obrigação tributária do imposto sobre a renda, complementando a condenação com o valor relativo ao imposto de renda, como forma de indenização ao trabalhador por não ter efetuado o pagamento das verbas trabalhistas a tempo e modo. Desse modo, tal quantia deve ser deduzida do valor da condenação, como determina a legislação tributária (inteligência da Súmula nº 368 e da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1, ambas do TST).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133900485/recurso-ordinario-ro-198000420095010080-rj