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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/02/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Aloysio Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01573003420075010064_5b0e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Aloysio Santos

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab.20

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0157300-34.2007.5.01.0064 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

Segunda Turma

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. OPERADOR COMERCIAL. Não se enquadra como financiário o empregado que trabalha para uma promotora de vendas, que presta serviços para uma financeira, desempenhando tarefas próprias de operador comercial, consistentes em abordar clientes, preencher fichas, recolher e analisar documentos e enviá-los à empresa responsável pela concessão do crédito. Recursos ordinários não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes

autos de Recurso Ordinário Nº RO-0157300-

34.2007.5.01.0064 , em que são Recorrentes FIC PROMOTORA DE

VENDAS LTDA. (Dr. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522)

e RAFAEL ROCHA DOS SANTOS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos –

OAB/RJ 48.681) e Recorridos OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela Reclamada, Fic Promotora de Vendas Ltda., e pelo Reclamante , Rafael Rocha dos Santos, inconformados com a r. decisão de fls. 445-453 (3º vol.), complementada pela de fls. 471-473, da lavra do MM. Juiz Marcelo José Duarte Raffaele , Titular da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho da capital, que julgou parcialmente procedente o pedido.

O Reclamante opôs embargos de declaração às fls. 454-457 (3º vol.), os quais receberam provimento parcial,

sanando as omissões apontadas (fls. 471-473).

Irresignada, a Reclamada, Fic Promotora de Vendas Ltda., recorre ordinariamente às fls. 458-467 (3º vol.), sustentando, preliminarmente, que o julgado recorrido está eivado de nulidade, por não ter o Juízo a quo admitido a produção de prova oral no que tange às horas extras e ao cargo de confiança, nem ter colhido o depoimento do Reclamante, configurando-se o cerceio à sua defesa. No mérito, alega que o deferimento das horas extras decorreu do cerceamento de defesa supra referido, além de não ter sido considerado o período em que o Demandante ocupou a função de gerente, quando estava dispensado do controle de frequência. Aduz, outrossim, que o Reclamante não fez prova dos fatos vexatórios que justificassem o deferimento do dano moral, haja vista que desconhece a ocorrência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação pelo dano alegado.

O Reclamante , Rafael Rocha dos Santos , recorre adesivamente buscando a reforma do julgado para que seja deferido o seu enquadramento na categoria de financiário, com a consequente aplicação das normas coletivas e os salários que lhes são próprios, tendo em vista as atividades que desempenhava no âmbito da Reclamada, cuja atividade principal cinge-se à intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Assim, pugna pela jornada de seis horas, com fulcro na Súmula Nº 55 do Colendo TST, e demais vantagens decorrentes da categoria dos financiários.

O Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 475-479 e a Reclamada, às fls. 494-499 (ambas no 3º vol.).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o Relatório.

V O T O

I - RECURSO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

A Parte está bem representada (fl. 14), o recurso é tempestivo (fl. 445 confrontada com fl. 458); as

custas foram devidamente pagas (fl. 469) e o depósito recursal efetuado (fl. 468).

Constato a presença dos demais pressupostos recursais de admissibilidade.

Conheço.

QUESTÃO PRELIMINAR

Da nulidade da sentença

A preliminar de nulidade do julgado arguida pela Reclamada, por cerceamento de sua defesa, está adstrita à discussão em torno das horas extras, razão por que, confundindo-se com o mérito, com ele será apreciada.

2. MÉRITO

2.1. Das horas extras

Inconformada com o deferimento das horas extras, nos moldes em que postuladas na inicial, a Reclamada alega ter sofrido prejuízo em seu direito à ampla defesa, haja vista que o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral para a comprovação da jornada de trabalho do Reclamante, acarretando a nulidade do julgado em decorrência do cerceamento apontado.

Todavia, ao apresentar jornada diversa da que consta na exordial e impugnar o pedido de horas extras, sem colacionar os respectivos controles de frequência a que estava obrigada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT, acrescida da determinação contida no item 5 da notificação inicial (fl. 292, 2º vol.), a Reclamada atraiu para si o onus probandi, conforme jurisprudência pacificada na Súmula Nº 338, I, do Colendo TST , verbis:

“338 – JORNADA DE TRABALHO . REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”.

Assim, para eximir-se de sua omissão, pretendeu substituir a prova documental, pré-constituída, pela

oral, olvidando que não está inserida na hipótese que permite a alternância probatória, qual seja, a impossibilidade inescusável de apresentação de tais documentos. Ademais, sustenta que o Reclamante exercia função gerencial em determinado período do contrato, época em que estava dispensado do controle de ponto, nos termos do inciso II do artigo 62 da CLT, e recebia remuneração superior à dos demais empregados a ele subordinados. Contudo, analisando os “Relatórios de Remuneração” acostados (fls. 403-407), não se conclui que o Recorrido estivesse juridicamente inserido na previsão contida no dispositivo legal retro citada, haja vista que não percebia a correspondente gratificação de função.

Nesse contexto, considerando-se que os “Demonstrativos de Jornada Trabalhada – Espelho de Ponto” (fls. 408-430, 3º vol.), todos em branco , representam a prova cabal de que a Reclamada optou por cercear a própria defesa, na medida em que opera em desacordo com os ditames legais, tenho que nula não é a r. sentença, mas os referidos documentos, que a Recorrente apresentou fazendo letra morta, inclusive, da Súmula suso mencionada .

De ser rejeitada a preliminar, e mantida a condenação no particular.

2.2. Do dano moral

2.2.1. Discordando do entendimento esposado pelo MM. Juízo a quo , quanto ao deferimento do pleito relativo ao dano moral, a Reclamada sustenta que desconhece as razões apontadas pelo Reclamante, argumentando, ainda, que não praticou nenhum ato ilícito que pudesse ensejar a sua responsabilidade.

Da análise dos autos, extraem-se elementos caracterizadores do dano sofrido pelo Reclamante, consubstanciados em mensagens encaminhadas ao Autor por seus superiores (fls. 42-65), evidenciando ameaças e pressões psicológicas no tocante ao alcance das metas propostas, sempre colocando em risco a relação de emprego. Desnecessário acrescentar o dano que representa, para qualquer empregado, trabalhar sob constantes ameaças de perda do emprego, residindo, especialmente neste fato, o nexo de causalidade que justifica o deferimento do pleito autoral, uma vez que fundado

em documentos inimpugnados pela Reclamada.

2.2.2. Por outro lado, o quantum arbitrado na condenação, em R$4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais, fl. 451, 3º vol.) guarda estreita razoabilidade com os fatos narrados, impondo-se mantê-lo.

Mantenho a condenação no particular.

II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

A Parte está bem representada (fl. 14) e o recurso é tempestivo (fl. 474 confrontada com fl. 480).

Constato a presença dos demais pressupostos recursais de admissibilidade.

Conheço.

2. MÉRITO

Do enquadramento do Reclamante

O Reclamante reitera a pretensão de ver-se enquadrado na categoria de financiário, ao argumento de que a atividade econômica exercida pela Reclamada é, efetivamente, a de financiária.

Todavia, a Ré não se enquadra na definição legal de financiária, nem se insere nas disposições contidas na Lei Complementar Nº 105/2001 e na Súmula Nº 283 do Superior Tribunal de Justiça, trazidas a lume, cujo escopo é o de equiparar as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras para fins de sigilo nas operações financeiras e taxas de juros, respectivamente.

Por outro lado, da leitura do objeto social da Reclamada (fl. 325, item 3, 2º vol.), infere-se que as atividades por ela exercidas não são as que se acham elencadas no artigo 17 da Lei Nº 4.595/1964, concluindo-se que não se trata, portanto, de uma instituição financeira. A Reclamada é uma promotora de vendas, que presta serviços para uma financeira, real administradora dos empréstimos concedidos

pela instituição bancária pertencente ao mesmo grupo econômico – o Banco Itaú. E o Reclamante exercia o cargo de operador comercial, tendo como tarefas a abordagem de clientes, o preenchimento de fichas, o recolhimento e a análise de documentos, com a posterior remessa para a mesa de crédito, situada em São Paulo, não fazendo jus ao enquadramento pretendido.

Nada a reformar.

III – CONCLUSÃO

Destarte, nego provimento a ambos os recursos.

É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pela Reclamada e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do Reclamante, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante ao enquadramento.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS

Relator

5185 7

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