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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01104001520085010401 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
27/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01104001520085010401_a85a7.pdf
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Ementa

CONFEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS X SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS

- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ação monitória movida por entidade sindical superior contra entidade sindical inferior objetivando repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos municipais escapa à previsão do art. 114, III, da CRFB/88, que se aplica apenas aos sindicatos dos trabalhadores regidos pela CLT, não alcançando os servidores públicos estatutários. Incompetência que se pronuncia de ofício para declarar a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Comum.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133879686/recurso-ordinario-ro-1104001520085010401-rj