Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01104001520085010401 RJ

- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ação monitória movida por entidade sindical superior contra entidade sindical inferior objetivando repasse de contribuição sindical descontada de servidores públicos municipais escapa à previsão do art. 114, III, da CRFB/88, que se aplica apenas aos sindicatos dos trabalhadores regidos pela CLT, não alcançando os servidores públicos estatutários. Incompetência que se pronuncia de ofício para declarar a nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Comum.