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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/09/2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Alberto Fortes Gil
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01946005020095010261_43a5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alberto Fortes Gil

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º Andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0194600-50.2009.5.01.0261 - RO

Acórdão

8a Turma

RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO IBI S.A.-BANCO MÚLTIPLO. ENQUADRAMENTO. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a reclamada não realizava, simplesmente, os objetivos sociais descritos em seu estatuto social. É público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta. Não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pela reclamada autorizam, sim, o seu enquadramento como instituição financeira, principalmente porque ela, reconhecidamente, atuava na área de administração de cartões de crédito, conforme evidencia o item b de seu objeto social.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, em que são

partes: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO e IBI PROMOTORA DE

VENDAS LTDA. , como recorrente, e CARLA DE MORAES PEREIRA , como

recorridas.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pelas segunda e

terceira reclamadas, às fls. 629-659, em face da sentença de fls. 594-602,

que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, integrada pela decisão de

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embargos declaratórios (acolhidos em parte) de fls. 624-626, insurgindo-se, em síntese, contra o julgado no tocante ao enquadramento sindical da autora como “financiária”, conferindo-lhe as vantagens da norma coletiva da categoria, bem como as horas extras além da sexta diária e a trigésima semanal, e integrações, de acordo com o previsto no art. 224 da CLT.

Depósito recursal e custas comprovados às fls. 660-661.

Contra-razões às fls. 665-673.

O douto Ministério Público do Trabalho, por intermédio da ilustre procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, não vislumbrou hipótese de sua intervenção (fl. 679).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS

FINANCIÁRIOS

Em sua peça de ingresso, postulou a autora que fosse reconhecido o seu enquadramento na categoria profissional dos financiários

7202 2

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e, via de conseqüência, o direito às vantagens e benefícios previstos nos instrumentos normativos dessa categoria.

Não bastassem os depoimentos pessoal da reclamada e das testemunhas (fls. 589-592) para formar o convencimento deste Órgão Julgador, é público e notório que a IBI se utiliza de inúmeros meios para divulgar sua incursão como empresa vinculada à área de empréstimo pessoal - emprestando dinheiro aos consumidores, de forma direta -, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 34/55.

A segunda reclamada é uma sociedade LTDA que tem por objeto social (a) a prestação de serviços de promoção de vendas, de representante e correspondente de instituições financeiras, podendo para tal efetuar recebimentos, pagamentos, execução ativa e passiva de ordens de pagamento em nome de terceiros, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de débito e crédito, de empréstimos e de financiamentos, análise de crédito e cadastro e demais serviços correlatos; (b) a prestação de serviços relacionados a cartões de crédito e débito de qualquer modalidade, de emissão própria ou de terceiros, compreendendo quaisquer atividades principais, acessórias ou correlatas a esse instrumento de pagamento, crédito e serviço; (c) a prestação de serviços de intermediação, agenciamento e promoção para distribuição de seguros, títulos de capitalização e produtos correlatos por sociedades corretoras de seguro ou quaisquer terceiros; (...).

As circunstâncias acima descritas autorizam a conclusão de que a segunda reclamada funcionava como verdadeira instituição financeira. Com efeito, seria absurdo afirmar que tal tipo de empresa apenas se encarregaria da mera repassagem de dados dos clientes, sendo fato notório que sua

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finalidade precípua é possibilitar compras a crédito, além de empréstimos

financeiros, o que significa que financiam as compras de seus clientes e

fornecem valores através de empréstimos.

Importa ressaltar, ainda, que a Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre

a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, em seu art. 17,

no capítulo IV, versa o seguinte:

“Art. 17 - Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia do valor de propriedade de terceiros.”

De se acrescentar também o disposto na Lei Complementar nº

105/01, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e dá

outras providências, também prevê, em seu art. 1º, que

“§ 1º - São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos”

Ainda que formalmente a primeira demandada não esteja

enquadrada como Instituição Financeira, a realidade fática evidencia que, na

prática, atuava ela como tal.

Assim, se a atividade preponderante da segunda-ré é típica das

“financeiras”, e considerando que a atividade profissional desempenhada pela

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reclamante - captação de clientes, e posteriormente caixa - não se enquadra no conceito de categoria profissional diferenciada - o critério a se observar para o enquadramento sindical é o ditado pelo § 1º, do art. 511, da CLT - da atividade preponderante da empresa -, devendo ser aplicado ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

Nessa ordem, reconhecido o enquadramento da reclamada como financeira, por via de conseqüência, correto o deferimento à autora os direitos e vantagens previstos para a categoria profissional dos financiários, nos termos previstos dos instrumentos coletivos colacionados aos autos, como: piso salarial da categoria (dos empregados da Tesouraria) e sua incidência no RSR’s, aviso prévio, horas extras, férias mais 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%.

Devidos o auxílio refeição e a ajuda alimentação (cláusulas 4.41 e 4.4.2 das normas coletivas - fls. 64), que possuem natureza indenizatória, nos termos da CC 2004/2005, 2006/2007 e 2008/2009.

Devidos, ainda, o adicional por tempo de serviço (cláusula III da CC 2007/2008 - fl. 89) e a diferença da gratificação de caixa (cláusula IV da CC 2007/2008 - fl. 89), visto que a autora, além de Promotora de Vendas, atuava também como Caixa, ao longo de todo o pacto laboral.

Devida a participação nos lucros prevista às fls. 100-103 de forma proporcional aos meses trabalhados nos respectivos anos, na medida em que, indiscutivelmente, a autora colaborou para a obtenção de lucro do empregador. Tal parcela, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau,

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reveste-se de natureza jurídica indenizatória, pelo que não integra o salário da obreira para efeito de cômputo de outras parcelas.

Esclareça-se, por oportuno, que a sentença recorrida e esta decisão de segunda instância que a manteve no particular violou, ou negou vigência, a nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, ao contrário do que sustentam as recorrentes, pois, tendo sido declarada a condição da segunda reclamada de empresa Financeira, com base na prova dos autos e no direito aplicável, por certo deve ela arcar com o pagamento de todas as vantagens garantidas por lei e por normas convencionais aos seus funcionários. Diga-se, ainda, que é induvidoso que a reclamada, como instituição de crédito, esteve regularmente representada por seu Sindicato por ocasião das negociações coletivas.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Importa ressaltar, de início, que a autor estava submetida à jornada de 6 (seis) horas diárias, por aplicável a jornada do art. 224 da CLT, conforme disposto na cláusula 4.7.1 da Convenções Coletivas de Trabalho dos financiários - categoria na qual foi enquadrada .

A reclamada não trouxe aos autos todos os cartões de ponto da autora, a despeito de ter sido expressamente notificada para tanto (item 5 de fl. 225), considerando que conta ela com mais de dez empregados em seus quadros.

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Observe-se que o preposto da reclamada, em depoimento pessoal (fl. 589) afirmou que a reclamante “registrava corretamente a jornada trabalhada (nos cartões de ponto)”.

Diante disso e do teor dos depoimentos colhidos nos autos (fls. 588-592), outra não poderia ser a decisão de primeiro grau senão a de acolher o pleito de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, acrescida do adicional convencional, tomando-se por base a jornada de trabalho, corretamente fixada na sentença guerreada, de segunda à sexta-feira, das 11h00 às 22h00, com uma hora de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados, das 11h00 às 19h00, com intervalo de 05 (cinco) minutos.

No que se refere ao labor aos sábados, é de frisar que embora a Lei 605/49 informe que dia de repouso semanal é apenas o domingo, e que a Súmula nº 113, do C. TST disponha que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, diversamente convencionaram as partes que representam a categoria dos financiários, como se extrai, a título de exemplo, da leitura do parágrafo primeiro, da cláusula 4.7.3, parágrafo 1º, da CCT -2007/2008 (fl. 114).

Portanto, sendo o sábado considerado dia de repouso e havendo labor neste dia, devem ser pagas as horas extras com o adicional de 100%, como postulado.

Diante de todo o exposto, correta a condenação da reclamada a pagar à autora as horas extras e integrações. Devido também como extraordinário o intervalo intrajornada de uma hora não-concedido.

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Ante a habitualidade da sobrejornada, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, 13º salários, repouso semanal remunerado, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%.

Cabível a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, com base na documentação já existente nos autos.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

De todo o exposto, resolve este Relator conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133822473/recurso-ordinario-ro-1946005020095010261-rj/inteiro-teor-1133822624