jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00012009220065010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Marcos Palacio
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00012009220065010482_80dce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CORRETOR DE IMÓVEIS.

De fato, com o advento da EC 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, abrangendo os dissídios decorrentes da relação de trabalho. No entanto, a ação diz respeito a contrato de prestação de serviços de corretagem, de natureza civil, consoante o disposto no artigo 722 do Código Civil. Portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação ajuizada por corretor de imóveis pleiteando honorários profissionais.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133816055/recurso-ordinario-ro-12009220065010482-rj