jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00002644320115010013 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
08/05/2012
Julgamento
2 de Maio de 2012
Relator
Ricardo Areosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00002644320115010013_c45dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECORRENTES: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. E FABIANO DO CARMO LEITE (NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PATRONAL E DADO PARCIAL AO RECURSO OBREIRO) RECORRIDOS: OS MESMOS ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA.

1. Pretende a nulidade da sentença original, com o retorno dos autos à vara de origem, ante a rejeição da contradita da testemunha indicada pelo recorrido, tendo em vista a nítida suspeição, o que, no seu entender, fere o art. , LIV e LV da CF.
2. Não há que se falar em suspeição da testemunha ouvida, eis que esta não pode ser tachada de suspeita pelo simples fato de estar movendo ação contra a recorrente, mesmo com objeto idêntico. Não restou comprovada qualquer troca de favores entre o recorrido e a testemunha. Aplicação da Súmula nº 357 do TST. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Requer a reforma do julgado quanto a ausência de concessão do intervalo de 15 minutos de intervalo intrajornada, alegando, antes de mais nada, que o depoimento da testemunha ouvida nos autos é imprestável, já que contraditório ao depoimento pessoal prestado em outra reclamação trabalhista. Para tanto, transcreve o depoimento prestado pela testemunha na ação que move em face da ré.2. A legislação de ordem pública que visa a proteger a rigidez do trabalhador, mediante a previsão de intervalo no curso da jornada, constitui a regra do mínimo, de sorte que a norma coletiva que estipule benefício abaixo do básico previsto em lei, a meu ver, é nula de pleno direito. Revela-se, assim, inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu. Resta violada norma basilar de proteção do trabalho; princípios tutelares que se nutrem de objetivos sociobiofisiológicos, ao destinarem um tempo mínimo para que o empregado possa restaurar sua energia e, assim, estar apto a reiniciar o trabalho. Nego provimento. DESCONTOS EFETUADOS. 1. Vindica a reforma da sentença do juízo de instrução original, sustentando que, no que se refere à assistência médica, o valor descontado se refere ao mês anterior, que foi trabalhando normalmente, sendo, portanto, devido o desconto, pelo que deveria, no seu entender, ser seguido igual raciocínio no tocante ao tíquete refeição.2. Razão não assiste à ré. Da análise dos elementos constantes nos autos, infere-se, que a cláusula 22ª do ACT, realmente prevê o rateio do plano de saúde entre as partes. Entretanto, do cotejo do TRCT e dos contracheques, verifica-se que o valor descontado não foi calculado de forma proporcional aos apenas 16 dias laborados no mês da rescisão contratual, pelo que devidamente comprovado o desconto indevido. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Requer a reforma da sentença original, sustentando que a prova documental produzida demonstra que a paradigma Monica Teresa da Silva, era empregada da ré, exercia as mesmas funções que o recorrente, que a diferença de tempo na função de -condutor de trem- entre autor e paradigma era de apenas nove meses, e que a paradigma obteve em processo judicial o deferimento do pedido de diferenças salariais e respectivas integrações por equiparação salarial. 2. Por primeiro, urge salientar, que a recorrida negou que o autor e paradigmas desempenhassem as mesmas funções. Há que se ressaltar que a incorporação havida não obsta o reconhecimento da pretensão autoral em razão das disposições contidas nos artigos 10e 448, da CLT, as quais vedam prejuízos aos empregados em decorrência de alterações nas estruturas empresariais. Deveria a recorrida ter observado a igualdade salarial, não só em respeito aos dispositivos legais ora mencioandos, como também pelo fato de a empresa incorporada deixar de existir, constituindo ambas uma única Empresa. Além do mais
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133697443/recurso-ordinario-ro-2644320115010013-rj