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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX19915010242 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mery Bucker Caminha

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01616004919915010242_b88ca.pdf
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Ementa

Plano Bresser. IPC JUN/1987. Inexistência de direito adquirido. Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI-I do Colendo TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133694593/recurso-ordinario-ro-1616004919915010242-rj