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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 01192001620085010471 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
28/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGIDA PELA CLT. PISO SALARIAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE.
A Lei Complementar nº 103/2000 é clara quanto à inaplicabilidade do piso salarial estadual aos servidores públicos municipais. Ainda, ao excepcionar os servidores públicos municipais do aludido direito, a Lei Complementar nº 103/2000 os mencionou em sentido lato, estando neles inseridos não só os estatutários, como também os celetistas.