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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 01192001620085010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
28/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01192001620085010471_00c28.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGIDA PELA CLT. PISO SALARIAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE.

A Lei Complementar nº 103/2000 é clara quanto à inaplicabilidade do piso salarial estadual aos servidores públicos municipais. Ainda, ao excepcionar os servidores públicos municipais do aludido direito, a Lei Complementar nº 103/2000 os mencionou em sentido lato, estando neles inseridos não só os estatutários, como também os celetistas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133687967/recurso-ordinario-ro-1192001620085010471-rj

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