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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
24/02/2010
Julgamento
12 de Janeiro de 2010
Relator
Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01175006220065010022_0a7cd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria J A T Oliveira

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 01175-2006-022-01-00-0 - RO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DA

“CAUSA MADURA”. Reconhecida a legitimidade passiva e afastada a prescrição extintiva, é possível adotar-se a teoria da “causa madura”, passando o Colegiado ao exame do cerne meritório, consoante previsão contida no art. 515 do CPC, uma vez que, ainda que se trate de matéria fática, verifica-se desnecessária a dilação probatória, estando instruído o feito e sendo possível, portanto, o julgamento imediato.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto em face da sentença (fls. 109/112 e 117), proferida pelo M.M. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram como partes: JOÃO BATISTA DA SILVA NUNES, recorrente, e WERNECK VIANNA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA, recorrido.

Insurge-se o Reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão.

Requer, às fls. 122/126, em síntese, a reforma da decisão originária. Insurge-se em face do acolhimento da ilegitimidade passiva e da prescrição declarada. Traz argumentos a embasar o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício nas datas apontadas na inicial, além do pagamento das verbas decorrentes. Requer provimento ao recurso.

Junta os documentos de fls. 127/135.

Contrarrazões oferecidas pela primeira Reclamada, às fls. 138/143.

Não foram encaminhados os autos ao Ministério Público do

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Trabalho, consoante Ofício PRT/1ª Região 27/08 GAB, de 15/1/2008.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A JUNTADA DE DOCUMENTOS

A Recorrida alega, em contrarrazões, que é inadmissível a juntada de documentos, amparando-se na Súmula nº 8 do C. TST.

Na verdade, trata-se de decisões exaradas em processos em face da Reclamada (fls. 127/135) que, apesar de ilustre lavra, não vinculam o presente julgado, até mesmo porque o convencimento do Juízo está adstrito às alegações das partes e aos elementos de prova produzidos nestes autos.

Por essa razão, mantém-se referidos documentos nos autos.

O RECURSO DO RECLAMANTE

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Pretende o autor a reforma da decisão originária, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada.

Alega que laborou para a Recorrida, como bombeiro hidráulico, de 02/01/1984 a 05/05/2006, de forma ininterrupta, sempre sob as ordens do sócio Cláudio Werneck Vianna, responsável pelos empregados da Ré, requerendo, na presente ação, o reconhecimento da relação de emprego noticiada.

Inconforma-se com a decisão originária que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, verbis:

“...Na espécie, afirma o Autor em sua petição inicial que a partir de julho/91, o Sr. Cláudio Werneck lhe informou que a empresa estaria encerrando suas atividades econômicas e que o referido senhor assumiria pessoalmente a direção e responsabilidade das obras.

Como se vê, segundo as alegações

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autorais, operou-se a sucessão da ré pela pessoa física do Sr. Cláudio Werneck, sendo, portanto, o possível responsável pela reparação do direito supostamente lesado do Autor relativo ao período posterior a julho/91.” (fls. 110).

A ilegitimidade ad causam é dada pela narrativa contida na inicial. O legitimado ordinário para compor o pólo ativo da relação processual é o titular da relação de direito material invocada pelo Autor da ação.

Assim, são partes legítimas para resistir à pretensão do Autor justamente aquelas identificadas como responsáveis pela satisfação do invocado ma peça vestibular, que deverão arcar com o ônus de possível condenação.

O autor, no presente caso, deseja ver reconhecido o vínculo de emprego noticiado e parcelas consequentes em face da empresa reclamada. Confira-se que o Reclamante noticia que prestou serviços à Ré de 1984 a 2006, no exercício das atividades de bombeiro hidráulico, e, ainda que em julho/1991 tenha sido informado a respeito do encerramento das atividades da empresa, continuou o labor até a data da dispensa (fls 03).

Registre-se que irrelevante para o deslinde da controvérsia a notícia de encerramento das atividades da reclamada. Aliás, a extinção da empresa não está demonstrada nos autos. Ao contrário, a empresa-ré traz aos autos “alteração contratual”, fls. 61/65, que alude, em sua cláusula terceira, à indeterminação do prazo de vigência da sociedade. Acresça-se que constituiu advogados (fls.66) e apresentou defesa (fls. 67 e seguintes). Além disso, tal documento demonstra que o sócio Cláudio Werneck de Carvalho Vianna é detentor de 99,46% do capital social (fls. 63, cláusula 4ª) e gere e administra a empresa (cláusula 7ª, fls. 63), tanto que a representa em audiência (fls. 91). Tudo demonstra a existência da sociedade comercial.

Logo, evidente a legitimidade da Reclamada para figurar no polo passivo da presente demanda, diferentemente do que fundamentado na decisão de origem. Ademais, as alegações da defesa invocadas como preliminar (fls. 68/69),

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confundem-se com o mérito da demanda e nele devem ser analisadas.

Acolho a arguição preliminar suscitada no presente recurso do Reclamante, para, modificando a decisão primeira, declarar a legitimidade da Recorrida.

Acolho.

A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Insurge-se, ainda, o Autor, em face da declaração de prescrição do direito, tendo em vista que considerou o rompimento contratual entre as partes em julho/1991, como acima mencionado.

Como fundamentado na preliminar acima, o Autor, na inicial, narrou a existência de contrato de trabalho com a Ré entre 02/01/1984 e 05/05/2006, sem solução de continuidade.

A decisão originária acolheu a alegação da Reclamada, que em defesa, aponta que “tendo em vista que, segundo a própria inicial, a prestação dos serviços do autor em favor da contestante se encerrou em julho de 1991, quando o reclamante teria passado a laborar em favor do Sr. Cláudio Werneck, e que a presente reclamatória só foi ajuizada no ano de 2006, não restam dúvidas de que se operou a prescrição total do direito de ação do autor.” (fls. 68).

Ultrapassada a questão da legitimidade passiva, como fundamentado no item anterior do julgado, verifica-se que a prova dos autos indica que o Reclamante laborou, sempre submetido às ordens do sócio majoritário (Sr. Cláudio Werneck) até os idos de 2006, como narrado na inicial.

Confira-se o depoimento de fls. 87/89, de testemunhas que laboraram até data muito posterior a 1991, mais precisamente até fevereiro/2006 (fls. 88), o mesmo o fazendo o Autor.

E da extinção do contrato começa a fluir o prazo prescricional.

Nessa linha, em se considerando a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista (24/08/2006), não há falar em prescrição extintiva, mas, apenas, parcial, atingidas as parcelas anteriores a 24 de agosto de 2001, exceto com relação ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, e à declaração do vínculo

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empregatício, que possui natureza declaratória, imprescritível, portanto.

Acolho o apelo, para afastar a prescrição extintiva (como decidido em primeiro grau) e declarar a incidência da prescrição quinquenal, atingidas as parcelas anteriores a 24 de agosto de 2001, exceto com relação ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, e à declaração do vínculo empregatício, que por sua natureza declaratória, é imprescritível.

O MÉRITO

Afastadas a arguição preliminar (ilegitimidade passiva) e a prejudicial de mérito (prescrição extintiva), passa-se ao exame do cerne meritório, como previsão contida no art. 515 do CPC, aplicando-se a chamada “teoria da causa madura”, uma vez que, ainda que se trate de matéria fática, verifica-se desnecessária a dilação probatória, estando instruído o feito, como constatado nos autos e sendo possível, pois, o julgamento imediato.

Primeiramente, necessário que se diga, reconhecido pela decisão primeira o período contratual existente entre as partes entre 02/01/1984 e 31/07/1991, na função de bombeiro hidráulico, com salário previsto nas normas coletivas da categoria (grupo 1), determinada a anotação na CTPS do autor. Acrescente-se que, no particular, operou-se a coisa julgada, uma vez que não existe recurso por parte da Reclamada.

Prossegue-se na análise do período posterior a julho de 1991, cuja relação de emprego pretende o Autor ver declarada desde a inicial e, agora, em sede recursal.

O Autor alega a inexistência de solução de continuidade do contrato, que, segundo alega, vigorou até 05 de maio de 2006, nas mesmas funções, nada obstante tenha sido informado, nos idos de 1991, do encerramento das atividades da empresa. Sustenta que permaneceu imutável a prestação de serviços, sempre sob as ordens do sócio majoritário da ré, Sr. Cláudio Werneck.

Segundo se constata nos autos, irrelevante ao deslinde da controvérsia o alegado encerramento das atividades da sociedade comercial. Por outro lado, restou demonstrado nos autos o contrário, vale dizer, a manutenção das

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atividades da ré, não só pela alteração contratual trazida aos autos, como pela constituição de advogados para assisti-la, apresentação de defesa e representação em audiência pelo sócio majoritário – fls. 61/65, fls.66, fls. 67 e seguintes e 91, como de resto já mencionado neste julgado.

Por outro lado, a defendente alegou que o autor prestava serviços esporádicos na qualidade de autônomo, com recebimento de valor pelos serviços prestados. Sustentou, ainda, que se tratava de verdadeira sociedade de fato e que o valor percebido pelo Autor poderia chegar a 50% do valor contratado com o cliente.

Do exposto, constata-se que a Reclamada, ao alegar fato obstativo ao direito pretendido, atraiu o ônus da prova, a teor do artigo 818 da CLT c/c 333, inciso II, do CPC.

A prova produzida – fls. 86/89 – é de sorte a abonar a tese autoral, no sentido de que mantidas inalteradas as condições da prestação de serviços a ré. Resta patente a prestação de serviços do autor em favor da Recorrida, ligados à consecução de sua atividade-fim, durante todo o período contratual alegado, nos mesmos moldes praticados anteriormente (no período já reconhecido nos autos, até o final de julho de 1991), sempre nas mesmas atividades e sob as ordens do sócio majoritário, inexistindo prova nos autos a demonstrar a ausência de habitualidade e pessoalidade, como alega a Recorrida. Verifique-se o depoimento testemunhal de fls. 88/89:

“... Que quando o reclamante não estava trabalhando com o depoente, estava fazendo manutenção e instalações de piscina em outras obras da ré. Que o reclamante e o depoente trabalhavam de 8h00m a 17h00m, com uma hora de almoço, de segunda a sexta.... Que além da construção de piscinas, todos os empregados trabalhavam em reparos.... Que eventualmente o sr. Claudio determinava que o depoente prestasse serviços na residência de clientes. Que o mesmo

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ocorria com o reclamante. ... Que já fez trabalho na casa do sr. Antonio, mas a serviço do sr. Claudio. Que o mesmo se deu com o reclamante.... Que o autor e o depoente tinham obrigação de comparecer ao escritório em todos os dias, no início da jornada. ... Que quando não havia obras em que o reclamante pudesse trabalhar, ele realizava outros serviços, tais como limpeza de piscina, e era raro não ter obra. ...”

Assim, de se acolher a pretensão autoral, de existência de vínculo empregatício com a Reclamada, de 02/01/1984 a 05/05/2006, como bombeiro hidráulico, mantidas as determinações contidas na decisão originária quanto ao valor do salário, consoante normas coletivas trazidas aos autos, para os profissionais do grupo 1, observado o período de vigência dos instrumentos normativos.

Reconhecida a dispensa imotivada e não demonstrada a quitação pela Reclamada, devidos o aviso prévio (de sessenta dias, segundo cláusula 25ª (fls. 24, em vigor à época da dispensa, consoante cláusula 3ª de fls. 54), o saldo de salários referente a cinco dias do mês de maio de 2006, os décimos terceiros salários integrais e proporcional de 2006, férias vencidas, integrais, e proporcionais, acrescidas de 1/3 e da dobra (art. 137, da CLT), recolhimento do FGTS do período contratual (ou o pagamento em espécie) e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal declarada (atingidas as parcelas anteriores a 24 de agosto de 2001) e a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos.

Inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, havendo no caso dos autos a “fundada controvérsia” referida na Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1 do C. TST, como acima fundamentado.

Inaplicável, na espécie, a multa prevista no art. 475-J do CPC,

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inaplicável ao Processo do Trabalho.

Devidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, consoante entendimento exarado na Súmula nº 368, do C. TST, ressalvado o entendimento desta Relatora.

Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se, ainda, a Súmula 381 do C. TST.

Para efeito do disposto no art. 832, “ 3º, da CLT, declara-se que os títulos deferidos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, ˜ , da Lei 8212/91 e do aviso prévio indenizado, consoante entendimento reiterado do C. TST.

Dou provimento parcial.

Ante o exposto, afasto a ilegitimidade passiva e a prescrição extintiva (ambas declaradas na decisão originária), declarando a prescrição quinquenal, atingidas as parcelas anteriores a 24/08/2001 e no mérito, amparados no art. 515 do CPC, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na decisão originária o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes de 02/01/1984 a 05/05/2006 e deferir-lhe as parcelas decorrentes da resilição contratual.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, afastar a ilegitimidade passiva e a prescrição extintiva (ambas declaradas na decisão originária), declarando a prescrição quinquenal, atingidas as parcelas anteriores a 24/08/2001 e, no mérito, amparados no art. 515 do CPC, por unanimidade, dar parcial provimento

o recurso do reclamante, para incluir na decisão originária o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes de 02/01/1984 a 05/05/2006 e deferir-lhe as parcelas decorrentes da resilição contratual, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.

Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2010.

Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133686137/recurso-ordinario-ro-1175006220065010022-rj/inteiro-teor-1133686319

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