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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00611008320065010521 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/01/2010
Julgamento
19 de Janeiro de 2010
Relator
Jose Luiz Da Gama Lima Valentino
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00611008320065010521_78289.pdf
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Ementa

Parcial provimento ao recurso de Furnas Centrais Elétricas, para afastar a multa por embargos protelatórios e julgar improcedente a demanda em face da Estatal. Entidade Estatal. Terceirização. Vedação de transferência de responsabilidade. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, é expresso ao vedar a responsabilização direta ou indireta da Administração Pública no que concerne aos encargos trabalhistas de empresas contratadas para prestação de serviços. Nesse particular, a transferência de tal responsabilidade viola o art. , II, da Constituição. Ademais a culpa não se presume - ela deve ser cabalmente demonstrada.
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