jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
22/11/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
Rogerio Lucas Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014496820105010008_56a28.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

A C Ó R D Ã O

5ª T U R M A

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. Evidencia-se que as Comissões de Conciliação Prévia instituídas estão sendo utilizadas com intuito de imprimir efeito liberatório amplo e geral aos termos de rescisão homologados pelo sindicato profissional, obrigando os trabalhadores a renunciarem a seus direitos trabalhistas. Não se pode admitir a renúncia dos direitos trabalhistas mínimos, garantidos constitucionalmente, mormente o direito de ação. A composição celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem a eficácia de coisa julgada; sendo possível a discussão judicial de qualquer lesão na órbita dos direitos trabalhistas do empregado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (2ª Ré) , como Recorrente, e MARCELO DE CAMPOS , como Recorrido.

A r. sentença de fls.553/563, proferida pela 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , da lavra da Exmª Juíza Neila Costa de Mendonça , julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

A 2ª Ré (TELEMAR NORTE LESTE S/A) interpõe

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

recurso ordinário a fls.568/576, pugnando pela declaração de validade do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia, para que seja reconhecida, por consequência, a eficácia liberatória geral do ajuste. Insurge-se contra o deferimento das diferenças salariais em razão da aplicação das normas coletivas mais benéficas, previstas na Convenção Coletiva realizada entre o SINTTEL-RJ e o SINDIMEST-RJ e condenação em horas extras.

Depósito recursal e custas judiciais a fls.577/578.

Contrarrazões do Acionante a fls.582/608.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pela 2ª Ré, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP

Busca a 2ª Acionada a reforma da decisão a quo para que seja declarada a validade do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo-se, por consequência, a eficácia liberatória geral do ajuste.

Razão não assiste à Recorrente.

O MM Juízo a quo concluiu, acertadamente, pela ocorrência de esquema fraudulento na elaboração do acordo firmado

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

perante a CCP; embasando sua decisão nos elementos do conjunto probatório.

Restou comprovado nos autos, por meio da prova oral colhida no curso da instrução processual, que, após o término do contrato de prestação de serviços com a 2ª Ré, a 1ª Ré encaminhou os empregados ao sindicato de classe, a fim de que fossem homologadas as rescisões contratuais, bem como os acordos em sede de Comissão de Conciliação Prévia, com a presença da 2ª Ré, como condição para que fossem mantidas as contratações pela nova prestadora de serviços da 2ª Acionada. Visível o comportamento fraudulento do empregador do Acionante, com a participação ativa da 2ª Demandada.

Além disso, ainda que lograssem êxito as Rés e fosse verificada a validade do acordo firmado perante a CCP, comungamos do entendimento no sentido de que o ajuste celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não faz coisa julgada e tampouco impede a atuação do Poder Judiciário para apreciar qualquer alegação de lesão a direito, sendo certo que a quitação formalizada perante à comissão tem eficácia liberatória apenas com relação às parcelas expressamente consignadas no termo.

A Lei 9.958/00 que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia objetivou a solução de conflitos trabalhistas pela via extrajudicial. Constatamos, todavia, que as referidas Comissões de Conciliação Prévia estão sendo utilizadas com intuito de imprimir efeito liberatório amplo e geral aos termos de rescisão homologados pelo sindicato profissional; obrigando os trabalhadores a renunciarem a seus direitos.

Não se pode admitir a renúncia dos direitos trabalhistas mínimos, garantidos constitucionalmente, inclusive o direito de ação.

Entendemos, assim, que o julgado original não merece reforma.

Permite-se, todavia, tão somente a dedução do valor recebido pelo empregado, em eventual condenação, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito; o que já foi assegurado pelo julgado

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

original.

Nego provimento ao apelo, nesse particular.

DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Pretende a 2ª Demandada a reforma do julgado original para que sejam aplicadas as normas coletivas previstas no acordo coletivo pactuado entre a 1ª Ré e o SINTTEL-RJ.

Razão não assiste à 2ª Acionada.

Determina o art. 620, da CLT, que “as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo” , hipótese que se encaixa perfeitamente nos autos.

Entendemos que, no caso vertente, a norma mais benéfica, de forma globalizada, é a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINTTEL/RJ e o SINDIMEST/RJ, aplicável de forma genérica a todos os trabalhadores da categoria.

Cumpre salientar que instrumentos coletivos devem ser examinados e aplicados no seu conjunto. Não se pode pinçar um instituto ou outro só porque é mais benéfico. As partes ao celebrarem acordos e/ou convenções coletivas cedem em pontos para auferirem vantagem em outro.

Sendo assim, no global, a convenção coletiva lhe é mais favorável, razão pela qual deverá ser aplicada ao contrato mantido com o obreiro, como assegurado pelo julgado original.

Nego provimento ao apelo.

DAS HORAS EXTRAS

Entende a Recorrente que o Autor não tem direito ao recebimento de horas extras, uma vez que, tratando-se de um

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

trabalhador externo, não haveria possibilidade de controle de seu horário.

No entanto, não procede o inconformismo recursal.

A exceção do art. 62, I, da CLT, não se aplica de forma automática a todos os trabalhadores que exercem suas atividades em ambiente externo, mas sim àqueles que se encontram fora de permanente controle e fiscalização do empregador.

o invocar a ocorrência de trabalho externo pelo obreiro, fato este impeditivo do direito postulado na inicial, a Ré atraiu para si o ônus de comprovar que o mesmo não estava sujeito a controle e fiscalização da sua jornada de trabalho, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 333, II, do CPC; ônus do qual não se desincumbiu.

O registro, no contrato de trabalho, sobre a não submissão do obreiro a controle de jornada, não exime a Ré de comprovar que as atividades por ele exercidas ensejariam a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT.

Tendo como referência a exordial, a oitiva da testemunha e o depoimento pessoal do Demandante, a natureza do trabalho exercido está sujeita a controle de jornada e fiscalização pelo empregador, uma vez que, para desempenhar seu labor, era inevitável que o mesmo comparecesse a um determinado local, onde pegava o veículo da 1ª Ré e o restituía, respectivamente, ao início e ao fim de cada jornada de trabalho.

Além disso, nesse tipo de atividade, durante o expediente, há sempre fiscalização do trabalho por meio de coordenadores, além da realização de constantes contatos por telefone para que a Ré seja cientificada sobre os serviços executados pelos empregados, o que é de conhecimento público.

Desta forma, concluiu corretamente o MM Juízo a quo pelo deferimento das horas extras, uma vez que o Acionante não se encontrava fora de permanente controle e fiscalização do empregador.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001449-68.2010.5.01.0008 - RO

Ressalte-se, ainda, que, em razão da aplicação das normas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINTTEL/RJ e o SINDIMEST/RJ, o módulo semanal aplicável ao obreiro é de 40 horas.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela 2ª Ré e, no mérito , NEGO PROVIMENTO ao apelo, conforme fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENT O ao apelo, nos termos do voto supra.

Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2012.

Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133664211/recurso-ordinario-ro-14496820105010008-rj/inteiro-teor-1133664231

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2434-24.2010.5.02.0068

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2434-24.2010.5.02.0068

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00014496820105010008 RJ