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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00000551820105010043 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/10/2011
Julgamento
10 de Outubro de 2011
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00000551820105010043_082fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10º andar - Gab.17

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000055-18.2010.5.01.0043 - RTOrd

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: USO DO BANHEIRO. RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A restrição ao uso do banheiro pelo empregado configura manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que atrai a condenação do empregador ao pagamento de indenização.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos em face da sentença de fls. 292/299, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Eduardo Henrique Elgarten Rocha, da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes TNL CONTAX S.A. e CATARINA MENDES GONZAGA, recorrentes e recorridos, e BANCO CITICARD S.A, recorrido.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para deferir à reclamante horas extras e reflexos, além da multa do art. 477 da CLT, tal como resultou do julgamento dos embargos de declaração de fls. 305/306.

A reclamada-recorrente busca a reforma da sentença, por meio do apelo de fls. 310/314, quanto às horas extras e à multa do art. 477 da CLT.

Custas e depósito (fls. 315/316).

Sob a forma de recurso adesivo, a reclamante pretende incluir na condenação a gratuidade de justiça, o enquadramento como bancária, o pagamento como extra de dez minutos a cada noventa trabalhados e indenização por danos morais.

Oferecidas respostas pela reclamante (fls. 322/325), pela CONTAX (fls. 335/340) e pelo Banco Citicard S.A. (fls. 341/353), pugnando pela manutenção da decisão naquilo que os beneficia.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer hipótese prevista no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. 27/08-GAB, de 15.01.2008.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Horas extras

A recorrente inconforma-se com a condenação ao pagamento de horas extras, aduzindo que os controles de frequência são idôneos.

A impugnação não se sustenta. Ressalte-se, primeiramente, que os cartões de ponto são, por excelência, a prova do horário trabalhado, prova préconstituída a cargo do empregador. No caso, compulsando-se os autos, valendo notar que o contrato de trabalho perdurou de 20.06.2006 a 01.06.2009, verifica-se que somente foram colacionados os cartões do ano de 2007, à exceção dos meses de fevereiro e abril; do ano de 2008, até o mês de agosto; e de maio de 2009 (fls. 131 e seguintes). Nas folhas correspondentes aos meses de outubro e dezembro de 2008, não consta registro de horário, estando marcadas com a inscrição (Problema Marcações DAC/PPL”. Há divergência também em muitos períodos entre os horários neles consignados e aqueles informados pelo preposto. A análise desses elementos já se revelaria suficiente para o deferimento das horas extras.

Some-se a isso a prova oral. Com efeito, conforme declarado pela testemunha (folha 287), “...se houvesse algum problema nas marcações dos horários cabia ao RH fazer os ajustes necessários...”, demonstrando assim que havia manipulação. Por outro lado, consoante depoimento de folha 288, ”...o controle de horário era feito através do sistema de login-logout; que somente tinha acesso

os mesmos uma vez por mês e durante o atendimento não sendo possível verificar a exatidão dos mesmos...”

No que se refere ao intervalo, comprovada a jornada de oito horas, a sua duração deve ser de uma hora, o que não ocorria, dando assim azo à condenação imposta no julgado, prevista no art. 71, § 4º da CLT

Nesse contexto, tem-se que o conjunto probatório, ao contrário do que alega a recorrente, corrobora a tese autoral, motivo pelo qual não merece reforma a sentença.

Nego provimento.

Multa do art. 477 da CLT

Conforme admitido pela demandante, na folha 265, o pagamento da rescisão foi efetivado por meio de depósito bancário, dentro do decêndio legal, razão pela qual não há espaço para a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Dou provimento.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA

Gratuidade de justiça

A gratuidade foi negada sob o fundamento de que a demandante está assistida por advogado particular, e não por seu sindicato, não fazendo, assim, jus à concessão da gratuidade.

Merece reforma o julgado.

A autora requereu o benefício na exordial (folha 02), na qual declarou a sua insuficiência econômica e que não tem condições de arcar com os ônus da demanda .

O art. 4º da Lei nº 1.060/50 reza que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação na inicial, ou no curso da ação, de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso já é suficiente para o deferimento do benefício, incluindo a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular.

Dou provimento.

Enquadramento

Consoante se verifica na folha 79, a autora desistiu do pedido de enquadramento como bancária, desistência que foi homologada na decisão (folha 293), inexistindo o indeferimento apontado pela recorrente. Desse modo, não há o que prover.

Nego provimento.

Intervalo do art. 72 da CLT

A recorrente quer obter a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, face à ausência de intervalos de 10 minutos a cada 90 trabalhados, em razão de exercer, também, a função de digitadora.

Para fazer jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, o empregado precisa ter a atividade de digitação como principal tarefa desempenhada durante o expediente, o que não restou comprovado nestes autos, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, pois a reclamante era atendente, e embora também utilizasse o terminal de computador, tal atividade não era contínua. Aliás, em seu depoimento a autora esclarece “que trabalhava atendendo telefone”.

Nego provimento.

Dano moral

A prova oral confirmou a ocorrência da infame prática de restringir o uso do banheiro pelo empregado ao alvedrio da supervisão (vide folha

288).

Trata-se de manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana que merece reprimenda. Esta Turma já definiu, em casos absolutamente similares, que é devida a indenização, no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para ressarcir o dano.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento parcial ao da reclamada, para retirar da condenação a multa do art. 477 da CLT, e dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para deferir também a gratuidade de justiça e a indenização por danos morais.

Custas mantidas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer dos recursos e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao da reclamada, para retirar da condenação a multa do art. 477 da CLT, e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da reclamante, para deferir também a gratuidade de justiça e a indenização por danos morais. Custas mantidas. Vencidas a Exma. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello e a Exma. Juíza convocada Dalva Amélia de Oliveira no recurso da reclamante, no tocante ao dano moral.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2011.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Relator

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