jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 01472009020055010031 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01472009020055010031_26cf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Em se tratando de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas pagos em atraso, ou seja, devidos com os acréscimos moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, contados desde a data do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, os recolhimentos previdenciários incidentes reportam-se também à data do vencimento da obrigação a que se referem os pagamentos efetuados, sendo necessário o recolhimento dos juros e das multas incidentes para efeito de regularização, observado o respectivo mês de competência. Agravo de Petição conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133595945/agravo-de-peticao-ap-1472009020055010031-rj