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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00003501920105010055 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
14/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00003501920105010055_af121.pdf
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Ementa

TRCT. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO.

A quitação das verbas da rescisão, mesmo tendo sido homologada, não atinge parcelas e valores não constantes do termo - princípio do não enriquecimento sem causa. Ademais, os direitos trabalhistas previstos em lei são indisponíveis, em face de sua natureza pública, não podendo ser renunciados por mera assinatura de um termo de rescisão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133594441/recurso-ordinario-ro-3501920105010055-rj