Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00936004220065010057 RJ

Em se tratando de seguro facultativo, a empregadora que o estipula em nome de seus empregados, sem lhes possibilitar a liberdade de contratação ou mesmo de eleição da seguradora, ostenta a condição de mandatária garantidora, assumindo a obrigação não só de fiscalizar o cumprimento dos deveres do grupo, como, também, de pagar indenização equivalente a prêmio que eventualmente a seguradora tenha deixado de satisfazer. Apelo do trabalhador parcialmente provido.