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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00936004220065010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
29/08/2012
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
Rosana Salim Villela Travesedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00936004220065010057_d0bab.pdf
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Ementa

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PAGAMENTO DE PRÊMIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Em se tratando de seguro facultativo, a empregadora que o estipula em nome de seus empregados, sem lhes possibilitar a liberdade de contratação ou mesmo de eleição da seguradora, ostenta a condição de mandatária garantidora, assumindo a obrigação não só de fiscalizar o cumprimento dos deveres do grupo, como, também, de pagar indenização equivalente a prêmio que eventualmente a seguradora tenha deixado de satisfazer. Apelo do trabalhador parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133583255/recurso-ordinario-ro-936004220065010057-rj