jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00699000420055010047 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/12/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00699000420055010047_d7387.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. O juiz não está adstrito ao enquadramento jurídico determinado pelas partes, segundo o princípio da livre dicção do direito, iura novit curia. Não há que se falar em julgamento extra petita nos casos em que a decisão, examinando os fatos da causa que compõem a litiscontestação, entende por solução jurídica diferente da que foi solicitada pelo acionante. Acrescente-se que o processo do trabalho não se reveste do formalismo próprio do processo civil, imperando o princípio da simplicidade, pelo que basta que a parte indique a designação da autoridade judiciária para a qual é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133581959/recurso-ordinario-ro-699000420055010047-rj