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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00005879120105010301 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
22/08/2012
Julgamento
13 de Agosto de 2012
Relator
Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00005879120105010301_46570.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS - TRABALHO INTERNO E EXTERNO

- A dispensa de controles de ponto, nos termos do art. 62, I da CLT, é para os empregados que executam atividades externas, incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho, como é o caso, por exemplo, dos vendedores viajantes que passam meses sem comparecer à sede da empresa. Na medida em que o Autor trabalhava interna e externamente, a empresa deveria ter adotado controles de ponto, presumindo-se que não o tenha feito para fraudar os direitos trabalhistas do empregado, pelo que correta a aplicação da pena de confissão, considerando-se verídica a jornada da inicial.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133579475/recurso-ordinario-ro-5879120105010301-rj

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