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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
21/07/2011
Julgamento
12 de Julho de 2011
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ED_00240004120095010052_a44b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.46

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0024000-41.2009.5.01.0052

RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACÓRDÃO

9ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, de natureza recursal limitada, têm previsão legal exclusivamente para sanar omissão, afastar obscuridade e desatar contradição. Inteligência do artigo 535 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO nos quais MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão proferido nos autos do processo em referência, em que são partes O MESMO , como recorrente, e SYLLO HAMILTON NOGUEIRA FILHO e ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. , como recorridos.

Tratam­se de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de questões constitucionais.

É o relatório

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Sem razão a embargante.

Têm­se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC, art. 535). Refoge, entretanto, aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da instância ad quem .

Assim, não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC, incabível é a oposição de embargos de declaração, pois não servem para solucionar pretensão que insinue erro de julgamento, mas tão somente para extirpar os vícios elencados no comando legal antes referido.

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo­se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem­se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.46

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0024000-41.2009.5.01.0052

RECURSO ORDINÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

como preconizado no inciso I da Súmula në 297 do TST.

Rejeito.

Aliás, tão evidente é o descabimento dos presentes embargos de declaração, que entendo que resta configurado o intuito manifestamente protelatório do embargante, com vistas a retardar o feito, razão pela qual aplico­lhe a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do autor, prevista no § único, do art. 538, do CPC.

Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do autor, prevista no § único, do art. 538, do CPC.

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 9ã Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá­los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2011.

Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133568900/embargos-de-declaracao-ed-240004120095010052-rj/inteiro-teor-1133568950