jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 02983004920095010000 RJ
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
28/09/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Rogerio Lucas Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_02983004920095010000_b30e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 7º andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0298300-49.2009.5.01.0000 - MS

A C O R D Ã O

S E D I

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATIVIDADE JURISDICIONAL REALIZADA NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO APROPRIADO A DISPOSIÇÃO DA PARTE PREJUDICADA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. Em razão dos atos praticados na fase executória, não há ilegalidade no comportamento adotado pela Autoridade apontada como coatora, eis que foi dado cumprimento aos termos da coisa julgada, com a devida garantia à Impetrante de utilização dos meios processuais impugnativos. O que não é possível, cabível nem tampouco permitido pelo ordenamento jurídico é a utilização do mandado de segurança como meio impugnativo de procedimento da execução trabalhista, como vista à obtenção de provimento declaratório que reconheça a sua condição de não devedor. A impetração encontra óbice na disciplina contida no art. , inciso II, da Lei 12.016/2009, conduzindo ao indeferimento da inicial, nos termos da disposição expressa no art. 10, da legislação acima mencionada, que regula o processamento do mandando de segurança.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança em que figura como impetrante ANGELA MARIA ADNET AMARAL , tendo como autoridade coatora o MM JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DORIO DE JANEIRO e, como terceiro interessado, CARLOS ANDRÉ HANCOCH.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 7º andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0298300-49.2009.5.01.0000 - MS

Por força de disposição regimental, adoto o relatório da ilustre JUÍZA CALUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, que transcrevo in verbis:

“Trata-se de mandado de segurança proposto por Angela Maria Adnet Amaral , com pedido de liminar, visando a cassação do ato jurisdicional que determinou a desconsideração da personalidade jurídica empresarial e responsabilizou a impetrante, como sócia retirante, pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos pelo Juízo em reclamação trabalhista em trâmite na MM. 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo nº 020380070.1991.5.01.0016 RTOrd), da lavra do Excelentíssimo Juiz Érico Gama , determinando que ex-sócia indique bens à penhora da executada sob pena de responder com seus bens particulares, verbis (fls.497):

“VISTOS ETC.

Por inteligência do parágrafo único do art. 1.003 do CC, defiro o requerimento de fls. Retro, devendo a sócia retirante ser notificada para que indique bens da Exda, livres e desimpedidos, que satisfaçam a execução, em 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares.

(...omissis...).”

Em apreciação à liminar requerida o Ilustre Relator originário decidiu nos termos de fls.660/661, concedendo a pretensão urgente antecipatória, decisão impugnada por meio do Agravo Regimental de fls.667/681, decidido por Esta Corte Colegiada aos fundamentos expressos às fls.696/698 que, entendendo haver irregularidade de representação, cassou a liminar anteriormente concedida, declarando o vício indicado.

Dessa decisão houve embargos de declaração, opostos às fls.701/705, cujo provimento foi negado ante a fundamentação constante às fls.719/721 verso, vindo os autos, por fim, a esta Relatora a fim de que seja apreciada a segurança postulada, no seu mérito propriamente.”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 7º andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0298300-49.2009.5.01.0000 - MS

É o relatório original.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Como registra a certidão de julgamento de fls.730, a preliminar de irregularidade de representação foi renovada pelo Ministério Público do Trabalho em manifestação oral, sendo a mesma rejeitada pela maioria dos membros da Corte; prevalecendo a conclusão no sentido de que a representação da Impetrante nos presentes autos revelou-se regular.

DA PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO

Em contrariedade à proposta de voto apresentada na sessão de julgamento pela ilustre Juíza Relatora que recebeu, por redistribuição, a relatoria do presente mandamus , suscitei preliminar de descabimento da impetração nos seguintes termos:

Pela pretensão deduzida na inicial visou a Impetrante, liminarmente, “impedir que haja constrição de seu patrimônio em função da reclamação trabalhista movida contra a Academia Adnet” ; buscando a concessão de segurança definitiva no sentido de “declarar a ilegalidade da responsabilização da impetrante pelos créditos exigidos por Carlos André Hanoch originados em período muito posterior a sua retirada da sociedade reclamada” .

Por qualquer prisma que se analise a pretensão deduzida na impetração, podemos concluir, sem medo de errar, que é totalmente incabível o processamento do mandado de segurança.

Em primeiro lugar, não há qualquer ofensa a direito líquido e certo da Impetrante em relação aos atos praticados pela Autoridade Judicial apontada como coatora, eis que a matéria de fundo, que justifica o procedimento adotado na execução trabalhista que se processa nos autos da ação movida pelo terceiro interessado

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 7º andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0298300-49.2009.5.01.0000 - MS

em face da Academia Adnet, está situada em terreno de imensa controvérsia (alcance da responsabilidade dos sócios retirantes de determinada sociedade executada pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do devedor). A cognição acerca da matéria desafia, por consequência, meio impugnativo próprio; elidindo a atuação idônea do remédio heróico.

Em segundo lugar, não vislumbramos qualquer ato abusivo ou ilegal cometido pela Autoridade Judicial apontada como coatora que justifique a impetração do mandamus , eis que as decisões tomadas pelo Juízo da Execução, devidamente fundamentadas, encontram respaldo nas normas legais e nas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização dos sócios para a garantia da solvabilidade dos créditos reconhecidos em título judicial.

Em terceiro lugar, podemos afirmar que, na condição de devedor, caberia à Impetrante utilizar dos remédios próprios para a defesa de seu patrimônio pessoal; valendo-se de embargos à execução e de agravo de petição.

Em quarto lugar, podemos afirmar que, se a Impetrante se considera terceiro prejudicado na execução que se processa nos autos da ação trabalhista em referência, deveria valer-se da ação impugnativa de embargos de terceiro para a defesa de seu patrimônio pessoal.

Em razão dos atos praticados na fase executória, não há ilegalidade no comportamento adotado pela Autoridade apontada como coatora, eis que foi dado cumprimento aos termos da coisa julgada, com a devida garantia à Impetrante de utilização dos meios processuais impugnativos.

O que não é possível, cabível nem tampouco permitido pelo ordenamento jurídico é a utilização do mandado de segurança como meio impugnativo de procedimento da execução trabalhista, como vista à obtenção de provimento declaratório que reconheça a sua condição de não devedor.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 7º andar - Gab.41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0298300-49.2009.5.01.0000 - MS

A impetração encontra óbice na disciplina contida no art. , inciso II, da Lei 12.016/2009, conduzindo ao indeferimento da inicial, nos termos da disposição expressa no art. 10, da legislação acima mencionada, que regula o processamento do mandando de segurança.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL, nos termos do art. 267, I, do CPC, combinado com os arts. e 10, da Lei 12.016/2009 , na forma da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada de Dissídios Individuais – Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria , ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL, nos termos do art. 267, I, do CPC, combinado com os arts. e 10, da Lei 12.016/2009.

Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 2010.

Juiz Rogério Lucas Martins

Redator Designado

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133568174/mandado-de-seguranca-ms-2983004920095010000-rj/inteiro-teor-1133568199