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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança: MS 02983004920095010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 02983004920095010000 RJ

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

28/09/2010

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_02983004920095010000_b30e7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATIVIDADE JURISDICIONAL REALIZADA NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO APROPRIADO A DISPOSIÇÃO DA PARTE PREJUDICADA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL.

Em razão dos atos praticados na fase executória, não há ilegalidade no comportamento adotado pela Autoridade apontada como coatora, eis que foi dado cumprimento aos termos da coisa julgada, com a devida garantia à Impetrante de utilização dos meios processuais impugnativos. O que não é possível, cabível nem tampouco permitido pelo ordenamento jurídico é a utilização do mandado de segurança como meio impugnativo de procedimento da execução trabalhista, como vista à obtenção de provimento declaratório que reconheça a sua condição de não devedor. A impetração encontra óbice na disciplina contida no art. , inciso II, da Lei 12.016/2009, conduzindo ao indeferimento da inicial, nos termos da disposição expressa no art. 10, da legislação acima mencionada, que regula o processamento do mandando de segurança.
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