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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 01098003620055010421 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
21/07/2011
Julgamento
12 de Julho de 2011
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01098003620055010421_45379.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - DE RENDA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

A questão relativa ao cálculo do imposto de rendar estou com a edição da Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, acrescendo à Lei no 7.713/88 o art. 12-A, segundo o qual os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133563490/agravo-de-peticao-ap-1098003620055010421-rj