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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose da Fonseca Martins Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00029005620095010011_4b213.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.46

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO:XXXXX-56.2009.5.01.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

9ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução.

2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO como agravante e TATIANA BATISTA DE SOUZA D©ASSUMPÇÃO como agravada.

Inconformado com a r. decisão de fl. 232, proferida pelo MM Juiz do Trabalho da 11ã Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Dr. Otavio Amaral Calvet, que acolheu em parte seus embargos à execução, interpõe o executado agravo de petição às fls. 235/251.

Pretende inicialmente a isenção de custas processuais, dada sua natureza jurídica de direito público.

Sustenta que a contratação da autora foi irregular, posto que não precedida da realização de concurso público, pelo que é nula, sendo inexigível o título executivo judicial.

Alega que, no bojo de ação civil pública que tramitou perante a 29ã Vara do Trabalho desta cidade, foi declarada a nulidade dos contratos de trabalho por ela firmados sem concurso público, a exemplo do que ocorreu com exequente, pelo que também por essa razão a presente execução é nula.

Assevera que está ocorrendo excesso de execução, posto que o valor homologado é superestimado, reportando­se à sua impugnação de fls. 160/161, ao cálculo de fl. 162 e à planilha de fl. 271.

Contraminuta da exequente agravada às fls. 283/286, com preliminar de não

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Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab.46

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO:XXXXX-56.2009.5.01.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO

conhecimento, por falta de delimitação de matérias e valores.

No mérito, sustenta que o agravo de petição é claramente procrastinatório, razão pela qual a agravante deve ser condenada no pagamento de multa no percentual de 1% do valor da causa, na forma do que estabelece o artigo 538 do CPC.

Parecer do douto Ministério Público do Trabalho a fl. 287, da lavra do ilustre Procurador Regional Dr. Eduardo Galvão de Andréa Ferreira, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELA EXEQUENTE

Argui a exequente agravada preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de matérias e valores.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, da análise das razões que constam do apelo do executado, extrai­se que o mesmo delimita as matérias que pretende sejam apreciadas por este Tribunal e indica os valores que entende devidos.

Se os mesmos são impertinentes, é questão afeta ao mérito do recurso e não aos seus requisitos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar e conheço do agravo de petição interposto, vez que o mesmo preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que interposto pelo executado sucumbente, por patrono com representação regular, apresentado tempestivamente e com a delimitação da matéria e valores.

MÉRITO

DA ISENÇÃO DE CUSTAS

Não tem o agravante interesse de recorrer neste aspecto, vez que a decisão agravada acolheu sua pretensão de processamento da execução, nos mesmos moldes da que seria realizada em face da Fazenda Pública, em razão da sua natureza jurídica de direito público.

Nego provimento.

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Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO:XXXXX-56.2009.5.01.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL

Sustenta o executado agravante, que a contratação da autora foi irregular, eis que não precedida da realização de concurso público, pelo que é nula, sendo inexigível o título executivo judicial.

Não lhe assiste razão.

A matéria de nulidade de contratação da autora constitui verdadeira inovação na lide, tendo em vista que não foi suscitada na fase de conhecimento, pelo que resta preclusa, não podendo ser apreciada em fase de execução.

Nego provimento.

DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA

Alega o executado agravante que a presente execução é nula, pois, em ação civil pública que tramitou perante a 29ã Vara do Trabalho desta cidade, foi declarada a nulidade dos contratos de trabalho por ela firmados sem concurso público, a exemplo do que ocorreu com a exequente.

Mais uma vez não lhe assiste razão.

Tal como posto no item anterior, esta matéria deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo incabível sua apreciação neste momento processual.

De toda sorte, ainda que assim não fosse e ad argumentandum , eventual declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados pelo executado em ação civil pública que tramitou em outra Vara do Trabalho não teria o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.

Nego provimento.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Assevera o agravante que está ocorrendo excesso de execução, posto que o valor homologado é superestimado, reportando­se à sua impugnação de fls. 160/161 e ao cálculo de fl. 162.

Mais uma vez não lhe assiste razão.

Com efeito, descabe o reexame das questões postas pelo agravante em sua impugnação, pois este, por evidente comodismo sequer as reiterou objetivamente, limitando­se à impugnação genérica acerca dos cálculos homologados.

Tal comodidade não merece o beneplácito desta Corte de Justiça, posto não se conceber fique adstrito o julgador à uma garimpagem de argumentos que os próprios interessados

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PROCESSO:XXXXX-56.2009.5.01.0011

AGRAVO DE PETIÇÃO

deixaram de enfatizar com clareza, ou de explicitamente rearguir. Com tal atitude, inquestionavelmente, o agravante deixou que sobre tais questões baixasse o manto da preclusão consumativa.

Por outro lado, os argumentos deduzidos em seu apelo foram rejeitados pela r. sentença de liquidação e pela r. decisão aos embargos à execução, cumprindo salientar que as razões de agravo de petição repetem fielmente aquelas postas nos embargos à execução, que foram rechaçadas pela r. decisão agravada, por serem genéricas e não indicar o executado os alegados equívocos do cálculo homologado.

Assim, repetindo o executado agravante as mesmas razões genéricas de seus embargos à execução, sem indicar efetivamente qualquer equívoco nos cálculos homologados ou na r. sentença agravada, não há como se acolher a alegação de excesso de execução.

Nego provimento.

DA MULTA DE 1% POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO PLEITEADA PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRAMINUTA

Requer a exequente, em contraminuta, que seja aplicada multa ao agravante de um por cento sobre o valor da causa, na forma do que dispõe o artigo 538 do CPC, por entender que seu recurso é manifestamente protelatório.

Não lhe assiste razão.

Contrariamente ao que é sustentado pela agravada, não se percebe no apelo do executado qualquer intenção procrastinatória, mas apenas o exercício do seu constitucional direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pelo qual pode se utilizar de todos os recursos legais para a defesa dos seus interesses, não sendo caso, portanto, de aplicação de qualquer multa ao agravante.

Nego provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre os diversos themas decidendum suscitados nos autos e sabendo­se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem­se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes.

Isto posto , rejeito a preliminar arguida pela exequente em contraminuta, conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego­lhe provimento.

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AGRAVO DE PETIÇÃO

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 9ã Turma do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto

do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar arguida pela exequente, conhecer do agravo de petição

interposto pelo executado e, no mérito, negar­lhe provimento.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2012.

Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133560108/agravo-de-peticao-ap-29005620095010011-rj/inteiro-teor-1133560128