Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00029005620095010011 RJ

1) A matéria de nulidade de contratação sem concurso público constitui inovação na lide, tendo em vista que não consta do título executivo judicial, não podendo ser apreciada em fase de execução.

2) Eventual nulidade dos contratos de trabalho firmados pela executada e declarada em ação civil pública que tramitou em outro juízo não tem o condão de modificar a coisa julgada material que se formou na presente ação, mormente quando aqui não se discutiu a questão.