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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo Regimental: AGR 00042541820105010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

10/09/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Marcia Leite Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AGR_00042541820105010000_d2e85.pdf
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Ementa

S E D I AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extingui o processo sem resolução do mérito, vez que incabível, porquanto impetrado contra decisão sujeita a recurso próprio. Agravo Regimental do impetrante conhecido e não provido.
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