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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
19/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ana Maria Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00628001620095010028_326fb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ana Maria S de Moraes

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab.31

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0062800-16.2009.5.01.0028 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

8ª T U R M A

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – PARCELAS SALARIAIS. A isenção do imposto de renda, prevista na legislação em vigor, para os portadores de doença grave, é relativa aos proventos de aposentadoria e não em relação às parcelas salariais pagas mediante acordo ou sentença.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO, como Recorrente, e BANCO DO BRASIL S.A., como Recorrido.

Inconformado com a R. Sentença de fls. 152/153, complementada às fls. 156, proferida pela MM. Juíza Claudia Maia Teixeira, da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, dela recorre o reclamante, consoante as razões de fls. 160/163.

Afirma que faz jus à restituição do imposto de renda recolhido pelo reclamado quando do acordo extrajudicial feito perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Contrarrazões às fls. 171/178

Custas às fls. 164.

Sem Parecer da D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Da Restituição do Imposto de Renda

Discute-se, no presente Apelo, o pedido de restituição do imposto de renda descontado do montante acordado, quando da celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia.

O autor celebrou com o réu acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, relativo às horas extras laboradas no curso do contrato de trabalho, fls. 26.

Cabe ressaltar que o autor foi aposentado e, em relação aos seus proventos de aposentadoria, encontra-se isento do recolhimento do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave.

No entanto, os valores recebidos dizem respeito a parcelas salariais devidas, relativas às horas extras trabalhadas.

A isenção legal é prevista em relação ao pagamento de aposentadoria , pensão ou reforma, na forma da Lei nº 7.713/88, não se referindo a tais valores o acordo entabulado entre as partes, logo, incide sobre o montante a cota fiscal.

Assim, nos termos da Lei nº 7.713/88, verbis :

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada , mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”

A Lei nº 8.541/92, que trata da matéria relativa à dedução do imposto de renda, no caso de rendimento pagos nesta Justiça, nenhuma exceção aplicou, verbis :

“Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”

Repita-se que o acordo diz respeito a diferenças de horas extras laboradas e seus reflexos, parcelas sujeitas à incidência do imposto de renda.

Outrossim, no caso de restituição, esta deverá ser procedida pela União Federal, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, uma vez que cabe ao empregador deduzir, do montante pago, o valor fiscal devido, e recolher aos cofres públicos a quantia deduzida.

Destarte, nego provimento.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento . Tudo nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2010.

Desembargadora Federal do Trabalho ANA MARIA MORAES

Relatora

NPBA/LCT

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