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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00628001620095010028 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
19/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ana Maria Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00628001620095010028_326fb.pdf
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Ementa

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS SALARIAIS.

A isenção do imposto de renda, prevista na legislação em vigor, para os portadores de doença grave, é relativa aos proventos de aposentadoria e não em relação às parcelas salariais pagas mediante acordo ou sentença.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133536923/recurso-ordinario-ro-628001620095010028-rj