Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00303001620095010247 RJ - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Flavio E R Silva

Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0030300-16.2009.5.01.0247 – RO

Acórdão

10a Turma

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INSS. Como as férias indenizadas não atraem a contribuição previdenciária, os reflexos das horas extras sobre tal rubrica também não atrairão.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: UNIÃO FEDERAL (INSS), como recorrente, e 1) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (reclamada) e 2) DJALMA ANTONIO DOS SANTOS NETO , como recorrida.

Inconformada com o acordo homologado pela MM. Juíza Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, do Posto Avançado das Varas do Trabalho de Niterói em Maricá (fls. 50), recorre ordinariamente a União às fls. 66/71.

Em síntese, a recorrente sustenta que, embora as férias indenizadas não integrem o salário de contribuição, deve-se entender que os reflexos das horas extras sobre tal parcela entram na base de cálculo. Propõe, assim, uma interpretação do artigo 28, parágrafo 8º, alínea d, da Lei nº 8.212/91, contrario sensu. Acrescenta que tal rubrica é fato gerador para o imposto sobre a renda.

Contrarrazões da reclamada às fls. 73/77. O reclamante, notificado às fls. 72, não se manifesta.

Os autos não são remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

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V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Das Contribuições Previdenciárias e Imposto sobre a Renda

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

A recorrente sustenta que, embora as férias indenizadas não integrem o salário de contribuição, deve-se entender que os reflexos das horas extras sobre tal parcela entram na base de cálculo. Propõe, assim, uma interpretação do artigo 28, parágrafo 8º, alínea d, da Lei nº 8.212/91, contrario sensu. Acrescenta que tal rubrica é fato gerador para o imposto sobre a renda.

A norma supracitada dispõe que as férias indenizadas não se incluem na base de cálculo das contribuições sociais. É certo que a lei não exclui expressamente o reflexo das horas extras sobre tal parcela, mas seria desnecessário fazê-lo. De fato, se as férias indenizadas não atraem a contribuição previdenciária, é intuitivo que os reflexos das horas extras sobre tal rubrica também não atrairão.

Já quanto ao imposto sobre a renda, razão assiste à reclamada. Como o juízo deve determinar, de ofício, o recolhimento da verba fiscal sempre que cabível, e considerando que o pagamento dos reflexos sobre as férias indenizadas constitui fato gerador de renda, impõe-se o recolhimento correspondente. Nesse passo, é irrelevante que o acordo não tenha atribuído natureza salarial à parcela.

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Do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da cota fiscal sobre os reflexos das horas extras nas férias indenizadas – tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da cota fiscal sobre os reflexos das horas extras nas férias indenizadas - tudo na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2010

Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva

Relator