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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo Regimental : AGR 00105878320105010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Rogerio Lucas Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AGR_00105878320105010000_007ef.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL PARA A DEFESA DO DIREITO INVOCADO.

Não merece acolhida a impugnação deduzida em sede de agravo regimental quando verificada a correção da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandamus pelo descabimento da pretensão deduzida em sede mandamental, em razão da existência de meio recursal apropriado para a impugnação do ato atacado. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, devidamente qualificada nos presentes autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato praticado pelo MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do Processo RT nº 0098000-33.2001.5.01.0071, figurando como Terceiro Interessado ESPÓLIO DE LUIZ EDUARDO ERTHAL MONNERAT, invocando ofensa ao seu direito líquido e certo e a prática de ato de arbitrariedade e ilegalidade cometido pela Douta Autoridade apontada como coatora, vindicando a concessão de liminar para declarar a ilegalidade/nulidade -os atos praticados a partir do despacho exarado a fls.433 dos autos do processo, para que seja observado o art. 880 da CLT- (fls.16). A inicial veio instruída com os documentos de fls.17/496, devidamente autenticados, acompanhada de cópias com a reprodução integral dos documentos juntados com a peça vestibular. Decisão monocrática de fls.498/501, indeferindo a inicial do mandado de segurança pelo descabimento do mandamus, em razão da existência de recurso próprio para impugnar o ato atacado.
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