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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20095010224 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcia Leite Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01687007920095010224_96f44.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA.

O desvirtuamento do cooperativismo na malgrada intermediação de mão-de-obra para realização de serviços a terceiros constitui fraude ao permissivo da Lei 5.764/71, impondo o reconhecimento da relação empregatícia. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública ao contratar com o particular deve atuar com denodo e zelo, verificando não somente aspectos objetivos inerentes a tal contratação, mas também a execução dos contratos de trabalho, em especial o adimplemento das obrigações deles resultantes. ADC 16 - STF. CONSEQUÊNCIAS NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 331 DO C. TST. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não interfere na interpretação da Súmula 331 do C. TST. Isso porque a Corte Superior Trabalhista não declarou a inconstitucionalidade daquela norma legal, mas apenas reconheceu a responsabilidade da administração pública com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Não há, ali, generalização normativa abstrata, mas mero parâmetro para responsabilização do tomador de serviços que falha na fiscalização e, em concurso com o prestador, ocasiona danos ao trabalhador. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
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