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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00499001920095010022_29812.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0049900-19.2009.5.01.0022 – RTOrd

Acórdão

4ª Turma

CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE

PROVA EM CONTRÁRIO. Não tendo o Reclamante comparecido à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, apesar de expressamente intimado para essa finalidade, e não tendo apresentado motivo capaz de justificar sua ausência, aplica-se a confissão ficta quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela Reclamada, em face da inexistência de prova em contrário nos autos. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CARLOS VALERIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA como recorrente, sendo recorrido CARLOS LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

I nconformando-se com a r. sentença de fls. 247/250, prolatada pela ilustre Magistrada Elisabeth Manhães N. Borges, da MM. 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o rol de pedidos, recorre ordinariamente o Reclamante, às fls. 256/263.

Pretende o Reclamante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Aduz que, após inúmeros adiamentos da audiência, não pode comparecer a tempo à última assentada em que deveria prestar depoimento. Afirma que na data da audiência, dia 14/03/2011, volta do feriado de carnaval, atrasou-se por 10 minutos, inobstante ter saído de Rio das Ostras, onde reside, com muita antecedência. Aduz que relatou o ocorrido à Juíza e que esta prometeu apreciar sua justificativa. Afirma que no dia 16/03/2001 acostou aos autos documento comprovando ser residente na Região dos Lagos, que não mereceu apreciação pela instância de origem. No mérito, pretende a procedência do pedido inicial.

Contrarrazões, às fls. 275/279, sem preliminares, requerendo a confirmação do julgado.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão da hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0049900-19.2009.5.01.0022 – RTOrd

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA

Pretende o Reclamante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Aduz que, após inúmeros adiamentos da audiência, não pôde comparecer a tempo à última assentada em que deveria prestar depoimento.

Afirma que na data da audiência, dia 14/03/2011, volta do feriado de carnaval, atrasou-se por 10 minutos, inobstante ter saído de Rio das Ostras, onde reside, com muita antecedência. Aduz que relatou o ocorrido à Juíza e que esta prometeu apreciar sua justificativa. Informa que no dia 16/03/2001 acostou aos autos documento comprovando ser residente na Região dos Lagos, documento que não mereceu apreciação pela instância de origem.

Não há o alegado cerceio de defesa.

Analisando os autos, verifica-se que o Autor não compareceu à audiência realizada em 14/03/2011, não havendo qualquer registro quanto a sua presença extemporânea na ata de fls. 246.

O Juízo de origem, ao proferir a sentença, imputou a confissão ao Reclamante e, ante prova dos autos, julgou o pedido improcedente.

Correta a sentença.

Pelo que se constata da ata de fls. 242, que se reporta à ata de fls. 237, o Reclamante ficou ciente em 03/11/2010 a respeito da data da próxima audiência, 14/03/2011, oportunidade em que foram renovadas as determinações anteriores, inclusive para depoimento pessoal das partes, sob pena confissão.

O Reclamante confirma que não compareceu à tempo na audiência e traz como motivo justificador dessa ausência o fato de morar na Região dos Lagos, não conseguindo chegar no horário aprazado devido ao trânsito enfrentado após o retorno do feriado de carnaval.

O motivo alegado pelo Reclamante não parece justo, haja vista que imprevistos, situações do dia -dia, como um engarrafamento de trânsito, são previsíveis e devem ser considerados quando a parte calcula o tempo que será necessário para poder se deslocar até o lugar em que haverá a audiência. É uma simples questão de bom senso, sobretudo se considerado que o próprio recorrente diz que é notório o fato de que há enormes engarrafamentos nos feriados na estrada da Região dos Lagos. Se é fato notório ele já era conhecido a priori pelo Autor.

Assim, a justificativa apresentada pelo Reclamante não tem o condão de elidir a confissão que lhe foi imputada.

O fato de ter sido adiada por algumas vezes a audiência não modifica a conclusão, eis que todas o foram com amparo na lei.

Nesta linha de raciocínio, não há como ser afastada a confissão sobre a matéria de fato, mormente se não existem nos autos elementos que possam elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na contestação.

Por corolário, e por tratar a matéria relativa à vínculo de emprego eminentemente fática, de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do julgado de 1º grau e, no mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0049900-19.2009.5.01.0022 – RTOrd

nulidade do julgado de 1º grau e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2012.

Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Relator

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